11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5018956-05.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA, visando o recebimento de honorários advocatícios fixados na sentença proferida nos autos da ação anulatória nº 0014624-61.2015.8.08.0024.

A sentença de parcial procedência reduziu o valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON/ES de R$ 19.438,05 para R$ 10.000,00, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, fixados em 10% sobre o valor da multa reduzida, além das custas processuais remanescentes.

O exequente iniciou o cumprimento de sentença, apresentando cálculo atualizado do valor devido a título de honorários advocatícios, totalizando R$ 1.839,42 (ID 26811809).

A executada manifestou-se (ID 33176676), informando que efetuou depósito caução no valor de R$ 19.438,05 nos autos originários (nº 0014624-61.2015.8.08.0024, fls. 604-605), requerendo a divisão desse montante para pagamento da multa reduzida (R$ 10.000,00), quitação dos honorários advocatícios (R$ 1.839,42) e levantamento do saldo remanescente (R$ 7.598,63) em seu favor.

O exequente, em manifestação de 29/07/2024 (ID 47601711), informou os valores atualizados e concordou com a restituição do depósito excedente a R$ 17.289,92 ao executado. É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, verifico que a executada efetuou depósito judicial a título de caução no valor de R$ 19.438,05 nos autos originários (nº 0014624-61.2015.8.08.0024), montante este que corresponde ao valor integral da multa administrativa inicialmente aplicada.

Considerando que a sentença transitada em julgado reduziu o valor da multa para R$ 10.000,00 e fixou honorários advocatícios em 10% sobre este valor, é razoável e atende aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional que o valor caucionado seja utilizado para satisfação das obrigações decorrentes da sentença.

De acordo com a manifestação do exequente de 29/07/2024, os valores atualizados referentes à multa e aos honorários sucumbenciais totalizam R$ 17.289,92, valor este que contempla as atualizações monetárias e os juros legais aplicáveis.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido da executada e DETERMINO: 1.

A CONVERSÃO do depósito caução efetuado nos autos nº 0014624-61.2015.8.08.0024 (fls. 604-605) em pagamento definitivo; 2.

A EXPEDIÇÃO de alvará transferência em favor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/PROCON-ES para o valor de R$ 15.450,50 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor atualizado da multa administrativa; 3.

A EXPEDIÇÃO de alvará transferência em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ES (APES), CNPJ: 39.***.***/0001-34, Banco: Banestes, Agência: 0085, Conta: 127.836-5, para o valor de R$ 1.839,42 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), referente aos honorários advocatícios atualizados; 4.

A EXPEDIÇÃO de alvará transferência em favor da executada SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA para o valor remanescente de R$ 2.148,13 (dois mil, cento e quarenta e oito reais e treze centavos), ou o valor que efetivamente sobejar após a dedução dos itens 2 e 3.

Após as transferências e não havendo outras pendências, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
10/07/2025 15:51

Expedição de Intimação eletrônica.
10/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:21

Processo Inspecionado
30/05/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 17:03

Conclusos para despacho
29/07/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 18/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:07

Conclusos para despacho
25/11/2023 01:14

Decorrido prazo de SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 17:52

Expedição de carta postal - intimação.
21/06/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:36

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:24

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/06/2023 11:33

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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