11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5028585-71.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FELIPE CANCELIERI EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ - ES11293 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por FELIPE CANCELIERI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual se busca o pagamento dos valores retroativos decorrentes de diferenças salariais por desvio de função, conforme requerido inicialmente no ID 11010306.

A Contadoria Judicial apresentou cálculos no ID 47010292 , apurando o valor bruto de R$ 60.795,11 devido ao exequente e R$ 7.295,41 a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

O Estado do Espírito Santo, executado, anuiu expressamente com os valores apurados pela Contadoria, conforme petição de ID 49825348.

O exequente, por sua vez, peticionou no ID 50882598 requerendo a expedição das competentes requisições de pagamento, demonstrando sua concordância com o montante apurado. É o relatório.

DECIDO.

Verifica-se que a fase de liquidação foi superada, em atenção ao §2º, do artigo 509 do CPC, tendo as partes, após a apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial (ID 47010292), manifestado sua concordância com os valores apurados, no montante de R$ 60.795,11 (sessenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e onze centavos) devido ao exequente, e R$ 7.295,41 (sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos) a título de honorários sucumbenciais, atualizados até julho/2024.

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o valor apurado a este título (R$ 7.295,41), com o qual as partes concordaram, será pago ao advogado GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ, OAB/ES 11.293, CPF nº *83.***.*39-76.

Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito principal do exequente (R$ 60.795,11), conforme contrato de honorários juntado aos autos (ID 11010308), o que perfaz a quantia de R$ 3.039,76 (três mil e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), a ser paga diretamente ao advogado GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ, OAB/ES 11.293, nos termos do art. 22, §4º da Lei 8.906/94.

INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos, caso ainda não constem integralmente nos autos de forma legível e organizada: I) cópia da certidão de nascimento ou casamento atualizada; II) comprovantes de inscrição e de situação regular do CPF, retirado no site da Receita Federal; III) cópias do RG e do comprovante de residência atualizado (inferior a 90 dias); IV) dados da conta bancária para recebimento da quantia em seu favor (banco, agência, número e tipo da conta, corrente ou poupança); V) cópia do cartão ou de qualquer outro documento comprovando a titularidade da conta bancária, caso essa não seja do Banestes S/A; Além disso, deverá o exequente, por seu patrono, certificar nos autos a correta apresentação ou indicar os IDs correspondentes das seguintes peças, garantindo que estejam completas e legíveis: I) cópia na íntegra da petição inicial da fase de conhecimento (Processo referência 0022672-09.2015.8.08.0024), com a data do ajuizamento, bem como documentos que a instruíram; II) cópias de todas as procurações e substabelecimentos existentes no processo de conhecimento; III) cópias do mandado de citação na fase de conhecimento e de sua respectiva certidão; IV) cópia da sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado; V) cópia na íntegra da petição de Cumprimento de Sentença (ID 11010306), com a data da propositura e dos cálculos que a instruem (planilha da Contadoria - ID 47010292); VI) cópia da decisão que admitiu o cumprimento de sentença (ID 11029963); VII) cópia da memória discriminada e detalhada do cálculo que embasou a Requisição de Pagamento (planilha da Contadoria - ID 47010292); VIII) cópia do contrato de honorários (ID 11010308), para o destaque solicitado; IX) cópia dos documentos pessoais do exequente (RG, CPF, comprovante de residência atualizado) e do advogado (CPF para fins de expedição da requisição dos honorários).

Caso algum dos referidos documentos ou das aludidas peças já tenham sido juntadas aos autos de forma satisfatória, cumprirá o exequente, em igual prazo, relacionar os números dos IDs ou folhas correspondentes de forma clara e organizada.

Tudo cumprido e verificada a regularidade, EXPEÇAM-SE as respectivas Requisições de Pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso), incluindo aqueles relativos aos honorários sucumbenciais e contratuais destacados.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
10/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:17

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 21:48

Processo Inspecionado
11/06/2025 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:55

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
20/08/2024 05:19

Decorrido prazo de FELIPE CANCELIERI em 19/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 12:13

Recebidos os autos
19/07/2024 12:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
19/07/2024 12:13

Conta Atualizada
24/06/2024 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
21/06/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:27

Conclusos para despacho
05/02/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 17:35

Recebidos os autos
11/01/2024 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
11/01/2024 12:22

Conta Atualizada
28/11/2023 15:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/11/2023 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
28/11/2023 15:55

Expedição de Certidão.
29/05/2023 05:59

Decorrido prazo de FELIPE CANCELIERI em 08/05/2023 23:59.
29/05/2023 05:53

Decorrido prazo de FELIPE CANCELIERI em 08/05/2023 23:59.
28/05/2023 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 17/05/2023 23:59.
27/03/2023 14:24

Expedição de intimação eletrônica.
23/01/2023 22:06

Processo Inspecionado
10/11/2022 13:44

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXECUTADO)
22/08/2022 15:45

Conclusos para despacho
09/05/2022 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 13:07

Expedição de intimação eletrônica.
17/02/2022 18:28

Juntada de Petição de Impugnação à Execução
14/12/2021 15:07

Expedição de intimação eletrônica.
13/12/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 14:25

Conclusos para despacho
13/12/2021 14:24

Expedição de Certidão.
12/12/2021 14:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

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