11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5003610-68.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA LOPES DA SILVA REQUERIDO: AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA AUXILIADORA LOPES DA SILVA (jus postulandi) em face de AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por meio da qual alega que, em 24/01/2025, celebrou empréstimo pessoal no importe de R$2.500,00 em 18 prestações no importe de R$368,38.

No entanto, posteriormente, ao procurar o PROCON, verificou que os juros estão sendo cobrados de forma abusiva, razão pela qual postula a revisão contratual e a compensação moral.

A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral.

Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e a decidir.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais por necessidade de perícia, até porque não se observa no presente feito qualquer complexidade, pois as provas dos autos são suficientes para o julgamento do mérito da causa, sobretudo, por se tratar de cálculo singelo.

Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que a autora foi devidamente esclarecida sobre o teor e as condições de pagamento, referentes ao contrato de empréstimo aderido, sendo que o percentual de juros, inclusive, se encontra dentro do limite legal.

Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a ação versa sobre a existência ou não de abusividade dos juros aplicados à época da contratação e sobre o tema, registra-se que os Tribunais Superiores tem considerado abusivas as taxas superiores ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min.

Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média do mercado, analisando o caso concreto e a desvantagem entre os contratantes.

Nesse sentido, incontroverso que o contrato foi firmado nos seguintes termos, conforme os dados indicados no instrumento contratual (Id. 62468281), sendo possível verificar, por meio site do Banco Central do Brasil(https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do) que a taxa de juros aplicada foi de aproximadamente 13,13%.

Ainda sob esse prisma, verifica-se que a taxa de juros no dia da realização da compra (24/01/2025) era de 5,94%, logo, a taxa de 13,13% aplicada pela ré supera não se configura como abusiva.

A propósito, ainda que se reconheça a possibilidade de revisão de cláusula contratual abusiva, nos termos dos paradigmas fixados pelo STJ, não se pode aceitar a tese de se contratar, no exercício da autonomia privada e depois vir a Juízo buscar a média do mercado, como se esta média fosse obrigatória.

Por todo exposto, considerando ausência de abusividade do parcelamento e a impossibilidade de se obrigar a requerida a firmar contrato nos termos exigidos pela autora, julgam-se improcedentes os pedidos.

Por estas razões, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo-se o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se, transitada em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se.

Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).

Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer em até 10 (dez) dias, devendo ser assistida pela Defensoria Pública, cabendo a Secretaria diligenciar.

Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

SERRA, 1 de julho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Nome: MARIA AUXILIADORA LOPES DA SILVA Endereço: Rua Mimoso do Sul, 261, CASA 3 ANDAR - EM FRETE A IGREJA BATISTA, Vista da Serra I, SERRA - ES - CEP: 29176-345 Nome: AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua das Palmeiras, 685, Ed.

Contemporâneo - sala 1002,1003,1007 a 1011, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210
10/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:27

Juntada de Aviso de Recebimento
10/07/2025 14:27

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 17:09

Juntada de
03/07/2025 08:36

Expedição de Comunicação via correios.
03/07/2025 08:35

Julgado improcedente o pedido de MARIA AUXILIADORA LOPES DA SILVA - CPF: *02.***.*46-70 (REQUERENTE).
30/06/2025 14:35

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:08

Juntada de
03/06/2025 14:24

Expedição de Carta Postal - Intimação.
03/06/2025 14:19

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:16

Juntada de Aviso de Recebimento
24/04/2025 14:51

Expedição de Carta Postal - Citação.
24/04/2025 13:48

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/03/2025 23:59.
06/02/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 14:38

Intimado em Secretaria
06/02/2025 14:24

Audiência Una cancelada para 11/03/2025 14:40 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
05/02/2025 12:42

Processo Inspecionado
05/02/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:20

Audiência Una designada para 11/03/2025 14:40 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
04/02/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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