11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 PROCESSO Nº 0045656-22.2013.8.08.0035 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ADRIANO GONCALVES MATOS Advogado do(a) REU: SOLON DE ALMEIDA TOSCANO - ES25326 DECISÃO/MANDADO Acolho o Parecer do Ministério Público, de ID 55942143, a qual adoto como razões de decidir.

Intime-se para ciência.

Assim, não obstante os argumentos apresentados pela Defesa, mantenho o recebimento da Denúncia, pois ao exame dos fatos narrados na exordial, infere-se, a princípio, a tipicidade da conduta imputada, sem a ocorrência de prescrição ou qualquer outra causa extintiva de punibilidade; ademais, o subscritor da inicial é legítimo, e a denúncia apresenta-se revestida dos requisitos do artigo 41 do CPP, com a descrição suficiente do fato criminoso e de suas circunstâncias, que evidenciam a presença de justa causa para a persecução penal, possibilitando o exercício amplo do direito de defesa do acusado.

Portanto, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/09/2025, às 14:00 horas.

Intimem-se, com os autorizativos do artigo 212, §2º, CPC.

Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 11 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
10/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 14:48

Juntada de Mandado - Intimação
10/07/2025 14:46

Expedição de Mandado - Intimação.
10/07/2025 14:44

Expedição de Mandado - Intimação.
10/07/2025 14:40

Juntada de Mandado - Intimação
10/07/2025 14:29

Expedição de Mandado - Intimação.
10/07/2025 14:24

Expedição de Intimação eletrônica.
10/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
16/12/2024 17:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2025 14:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal.
11/12/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 11:10

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 00:15

Publicado Intimação - Diário em 03/12/2024.
03/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:57

Expedição de intimação - diário.
27/11/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 18:24

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:09

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:55

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:55

Juntada de Certidão
12/09/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 28/08/2024.
28/08/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 17:51

Expedição de intimação - diário.
23/08/2024 17:58

Desentranhado o documento
23/08/2024 17:57

Desentranhado o documento
23/08/2024 17:57

Cancelada a movimentação processual
15/08/2024 12:51

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:42

Desentranhado o documento
31/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:33

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 17:57

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:13

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:03

Juntada de Mandado - Citação
03/07/2024 14:57

Expedição de Mandado - citação.
20/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 16:54

Juntada de Mandado
19/06/2024 16:48

Expedição de Mandado - intimação.
19/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 15:31

Extinta a punibilidade por prescrição
17/05/2024 14:04

Conclusos para julgamento
17/05/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:57

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2013

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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