11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0008456-77.2018.8.08.0011 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) INTERESSADO: GAMBARINI E BISSA LTDA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA Advogados do(a) INTERESSADO: FABRICIO LANDIM GAJO - MG90883, PAOLLA CARVALHO INACIO - MG154161, RODOLPHO ALICIO CARDOSO MARQUES - MG134809 DESPACHO Considerando o julgamento do Tema Repetitivo nº 986 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, fixou a tese jurídica de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas hipóteses em que tais valores são lançados na fatura de energia como encargos a serem pagos diretamente pelo consumidor final, seja ele do mercado cativo ou livre, impõe-se a adequação dos feitos pendentes a essa orientação vinculante.

Na ocasião, o STJ procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando que apenas os consumidores que ajuizaram ação judicial com decisão liminar vigente até 27/03/2017, data da publicação do acórdão da Primeira Turma, estão protegidos da aplicação imediata da tese firmada.

Ainda conforme a modulação, não são beneficiados os contribuintes que: a) não ajuizaram ação judicial; b) ajuizaram ação sem concessão de tutela de urgência ou evidência, ou com tutela revogada ou inexistente; c) ajuizaram ação com tutela condicionada à realização de depósito judicial.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a demanda foi proposta em 18/07/2018, não tendo sido deferida qualquer tutela de urgência, razão pela qual não se aplica qualquer exceção à modulação de efeitos, sendo plenamente aplicável a tese firmada no Tema 986 ao presente feito.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de eventual interesse na continuidade da presente ação, considerando o julgamento definitivo da controvérsia pelo STJ.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
10/07/2025 12:22

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/06/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 08:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
28/02/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:12

Conclusos para despacho
12/01/2024 15:35

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:33

Expedição de Certidão.
05/09/2023 03:27

Decorrido prazo de GAMBARINI E BISSA LTDA em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 13:28

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2018

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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