30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5023681-08.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELTON DE OLIVEIRA BAPTISTA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELTON DE OLIVEIRA BAPTISTA contra a decisão de id nº 62943955, que acolheu os embargos de declaração opostos e condenou a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários em favor da parte impugnante/executada, considerando o acolhimento parcial da impugnação à execução apresentada, ao argumento de que existe omissão na decisão proferida, tendo em vista que não houve manifestação quanto às contrarrazões da parte exequente e ao benefício da gratuidade de justiça que paira em seu favor (vide id nº 63905858).

Após análise dos autos, verifico que assiste razão ao embargante.

Isto porque, equivocadamente, este Juízo deixou de se manifestar quanto ao benefício da gratuidade de justiça que paira em favor da parte exequente.

Ante o exposto, considerando o mencionado erro material, cognoscível inclusive de ofício por este Juízo, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para chamar o feito à ordem e fazer constar na decisão de id nº 62943955: [...] Nesse sentido, considerando que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gerará o arbitramento dos honorários advocatícios em benefício da parte executada (vide REsp 1.134.186/RS, Tema 410 do STJ), condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários em favor da parte impugnante/executada, que fixo em 10% (dez por cento) do valor cobrado em excesso.

Todavia, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas ante a demonstração de suficiência de recursos nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, na forma do artigo 98, §3º do CPC. [...] Mantenho incólumes os demais termos da decisão.

Intimem-se para ciência.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
29/07/2025 18:21

Expedição de Intimação eletrônica.
29/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:55

Decorrido prazo de ELTON DE OLIVEIRA BAPTISTA em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 10/04/2025 23:59.
27/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 18:38

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
18/02/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5023681-08.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELTON DE OLIVEIRA BAPTISTA EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a sentença de id nº 52832533, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo e extinguiu o cumprimento de sentença, ao argumento de que há omissão no tocante à fixação dos honorários advocatícios em razão do parcial acolhimento da impugnação à execução apresentada, conforme decisão de id nº 24426123 (vide id nº 53976719).

Após análise dos autos, verifico que assiste razão ao embargante.

Isto porque a decisão de id nº 24426123 acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado e, considerando que não era possível aferir, naquele momento, o proveito econômico obtido, deixou para fixar os honorários quando da homologação dos cálculos, o que não ocorreu, conforme id nº 52832533.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, apenas para consignar na decisão recorrida o seguinte: Nesse sentido, considerando que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gerará o arbitramento dos honorários advocatícios em benefício da parte executada (vide REsp 1.134.186/RS, Tema 410 do STJ), condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários em favor da parte impugnante/executada, que fixo em 10% (dez por cento) do valor cobrado em excesso.

Mantenho incólumes os demais termos da decisão.

Intimem-se para ciência.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 11 de fevereiro de 2025.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
14/02/2025 17:18

Expedição de Intimação eletrônica.
14/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos
29/11/2024 12:32

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 00:31

Decorrido prazo de ELTON DE OLIVEIRA BAPTISTA em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:50

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2024 13:02

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:53

Recebidos os autos
08/07/2024 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
04/07/2024 18:52

Conta Atualizada
13/06/2024 13:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
10/06/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:03

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
24/04/2024 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 23/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:36

Decorrido prazo de ELTON DE OLIVEIRA BAPTISTA em 11/04/2024 23:59.
07/03/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2023 17:59

Conclusos para decisão
29/11/2023 17:59

Expedição de Certidão.
14/11/2023 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 13/11/2023 23:59.
10/10/2023 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:03

Desentranhado o documento
25/09/2023 14:03

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 13:42

Expedição de Certidão.
22/06/2023 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/06/2023 23:59.
25/05/2023 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2023 18:06

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2023 17:56

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (EXECUTADO)
23/03/2022 09:47

Conclusos para despacho
15/03/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/02/2022 23:59.
07/02/2022 17:57

Expedição de intimação eletrônica.
02/02/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 14:13

Conclusos para despacho
31/01/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 16:10

Expedição de intimação eletrônica.
12/11/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 16:23

Conclusos para decisão
28/10/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:26

Expedição de intimação eletrônica.
27/10/2021 16:24

Expedição de Certidão.
26/10/2021 14:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002604-25.2017.8.08.0038

Hermo Genes Paulo Mulinario

Maria Ravagni

Advogado: Nestor Amorim Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021892-33.2024.8.08.0035

Escola de Ensino Fundamental Espaco Magi...

Monique Gabrielle Marinho Vilela Afonso

Advogado: Renato Alves da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/07/2024 09:09

Exibir Processo

Processo nº 5001503-27.2023.8.08.0014

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Nilza Catarina dos Santos

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/03/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0010227-92.2015.8.08.0012

Amadeus Frederico Simonassi

Municipio de Cariacica

Advogado: Roberto Raimundo da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003163-81.2023.8.08.0038

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Mauriceia Pietralonga Damasceno

Advogado: Thiago Braganca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/11/2023 15:28

Exibir Processo