03/07/2025 01:12

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001794-02.2024.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELIZABETE TOZZI ANDREAO, FERNANDO CESAR ANDREAO Advogados do(a) REU: PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA - ES30603, SAULO DE FREITAS RAMOS - ES35980 DECISÃO Vistos etc.

Presentes os requisitos do art. 593 e ss. do CPP, recebo o recurso de apelação de ID 71805461.

Intime-se a Defesa para oferecimento de razões no prazo de 08 dias (art. 600 CPP).

Após, abra-se vista ao Ministério Público para oferecer contrarrazões no mesmo prazo.

Com razões e contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, sem nova conclusão, já que não há juízo de retratação na apelação, com as anotações de praxe.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica.

MIGUEL M.

RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito
30/06/2025 13:52

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 13:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/06/2025 14:59

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 21:21

Juntada de Petição de apelação
23/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:34

Expedição de Intimação eletrônica.
23/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:03

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (INTERESSADO).
24/04/2025 17:48

Conclusos para julgamento
22/04/2025 20:38

Juntada de Petição de alegações finais
17/04/2025 02:52

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
17/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 PROCESSO 5001794-02.2024.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RÉU: ELIZABETE TOZZI ANDREAO, FERNANDO CESAR ANDREAO Advogados do(a) REU: PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA - ES30603, SAULO DE FREITAS RAMOS - ES35980 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) do conteúdo do ID66905528.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11/04/2025.
11/04/2025 15:31

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 18:03

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 13:00, Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal.
03/04/2025 15:38

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
03/04/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 00:39

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 00:39

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 00:32

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 00:32

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:56

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 15:56

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 15:54

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 15:54

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 13:08

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
20/02/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001794-02.2024.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA INTERESSADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REU: SAULO DE FREITAS RAMOS - ES35980 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência/manifestação da audiência.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 14 de fevereiro de 2025.

KAROLINE MOTE RAMOS Assistente Avançado
14/02/2025 17:16

Expedição de Intimação eletrônica.
14/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:58

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/04/2025 13:00 Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal.
06/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 16:16

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 17:39

Expedição de Mandado.
12/04/2024 17:39

Expedição de Mandado.
02/04/2024 17:48

Processo Inspecionado
02/04/2024 17:48

Recebida a denúncia contra FERNANDO CESAR ANDREAO - CPF: *79.***.*92-15 (REU) e ELIZABETE TOZZI ANDREAO - CPF: *78.***.*80-49 (REU)
26/03/2024 16:03

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:00

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/03/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:37

Conclusos para despacho
04/03/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:01

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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