10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0034498-37.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS PAULO BUENO, LEONOR BUENO, PAPADINNOS - LANCHES E GRELHADOS LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, LEILA CARMEN BUENO RENON SENTENÇA VISTOS ETC...

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CARLOS PAULO BUENO, LEONOR BUENO e PAPADINNOS - LANCHES E GRELHADOS LTDA - ME em desfavor de LEILA CARMEN BUENO RENON e do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando todas as partes já qualificadas.

No ID 56736253, a parte autora informou que já houve a regularização do imóvel e , por isso, pleiteou a extinção do processo.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

DECIDO.

A teor do que dispõe o art. 493 do CPC/2015, se durante o transcurso da ação ocorrer algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, de forma superveniente, que influencie no mérito, o juiz decidirá, prestigiando a efetividade processual.

Assim, a prestação jurisdicional deverá ser concedida de acordo com a situação do processo no momento da sentença.

Vale colacionar, a lição de Theotonio Negrão, contida em sua obra - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 46. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2014, fl. 553 - em que menciona o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “As condições da ação são sensíveis a fatos supervenientes, tanto nos casos em que eles as tornam presentes como nas situações em que eles implicam sua ulterior ausência (STJ-3ª T., Resp 1.183.061, Min.

Nancy Andrighi, j. 20.8.13, Dj 30.8.13).” [...] “A perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo (CPC, art. 267, VI), ficando prejudicado o recurso (STJ-1ª T., RMS 19.055, Min.

Teori Zavascki, j. 9.5.06., DJU 18.5.06).” Desse modo, entendo que nos caso dos autos, restou configurada a perda superveniente do objeto da ação, em atenção ao binômio “necessidade-utilidade”, porquanto caso fosse dado provimento a esta demanda, não traria mais qualquer utilidade prática ao pleito autoral, haja vista que o imóvel objeto do litígio foi regularizado administrativamente, independente de qualquer determinação judicial específica.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos VI c/c art. 493, ambos do CPC/2015.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a perda do objeto se deu por arranjo administrativo entre as partes, antes da prolação de sentença.

P.R.I.

Desde já, DETERMINO que a Secretaria do Juízo, com celeridade, diligencie com os tramites necessários ao pagamento do perito, nomeado sob a sistemática da Gratuidade da Justiça, que já entregou o seu Laudo Pericial.

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Nada mais sendo requerido, DILIGENCIE-SE com a cobrança das custas processuais, conforme dispõe o Provimento nº 10/2024 da CGJ/TJES, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA JUIZ DE DIREITO
09/07/2025 13:57

Expedição de Intimação eletrônica.
09/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 22:51

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/04/2025 15:49

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:24

Decorrido prazo de PAPADINNOS - LANCHES E GRELHADOS LTDA - ME em 14/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:24

Decorrido prazo de LEONOR BUENO em 14/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:24

Decorrido prazo de CARLOS PAULO BUENO em 14/02/2025 23:59.
08/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:16

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:40

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:08

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:31

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2012

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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