10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5005404-32.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

N.

RODRIGUES - ME REQUERIDO: LATICÍNIO DEALE LTDA Advogado do(a) AUTOR: INACIO SOUZA MARQUES - ES28570 Advogados do(a) REQUERIDO: AUGUSTA AGNE FELDMANN - RS107695, FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES - RS80888 SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de ação de inexistência de débito ajuizada por RN Rodrigues ME em face de Laticínio Deale Ltda., pautada no cancelamento de dois protestos indevidos, referentes às duplicatas nº 0010664851 e 0010664852.

O réu apresentou manifestação no id. 19728938, aduzindo que não há protestos registrados relativos às duplicatas mencionadas.

Para comprovar suas alegações, o réu anexou telas sistêmicas (p. 2 e 3 da petição) que demonstram que os títulos foram pagos, corroborando que o protesto alegado na inicial não ocorreu.

Intimada para se manifestar acerca do interesse processual (id. 55440277), a parte autora quedou-se inerte.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se a ausência superveniente de interesse de agir por parte da autora.

O interesse de agir, como condição da ação, configura-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.

No caso em tela, a pretensão autoral fundamenta-se exclusivamente na suposta existência indevida de protestos relativos às duplicatas nº 0010664851 e 0010664852.

Contudo, conforme devidamente demonstrado pelo réu em sua manifestação (ID 19728938), por meio das telas sistêmicas, os títulos em questão foram pagos, e não há qualquer registro de protestos relacionados a eles.

A inexistência fática dos protestos que motivaram a propositura da ação retira a necessidade de intervenção judicial para o seu cancelamento.

Se o protesto não existe, não há utilidade na continuidade do processo que visa exatamente ao seu cancelamento.

A inércia da parte autora, devidamente intimada para se manifestar sobre o interesse processual, corrobora a desnecessidade de prosseguimento do feito.

A ação se pauta em uma premissa fática que restou comprovadamente inverídica, esvaziando, assim, o próprio objeto da demanda e a necessidade de um pronunciamento judicial de mérito.

Diante do exposto, uma vez que a suposta inclusão indevida dos protestos, fundamento da ação, nunca ocorreu de fato, resta configurada a ausência de interesse de agir da parte autora.

Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente deferida (id. 17762533) e extingo o processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços.

Custas remanescentes pelo autor, se houver.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado arquivem-se com as cautelas de lei.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
09/07/2025 13:35

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 13:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/05/2025 14:25

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:46

Decorrido prazo de R. N. RODRIGUES - ME em 22/01/2025 23:59.
28/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:27

Conclusos para julgamento
13/08/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:56

Decorrido prazo de R. N. RODRIGUES - ME em 13/06/2024 23:59.
31/05/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:47

Processo Inspecionado
15/03/2024 11:45

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:12

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:39

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2023 03:51

Decorrido prazo de INACIO SOUZA MARQUES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:51

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES em 24/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:27

Expedição de intimação eletrônica.
05/07/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 14:43

Processo Inspecionado
26/04/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 23:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/03/2023 18:13

Conclusos para decisão
30/03/2023 16:04

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:01

Decorrido prazo de LATICÍNIO DEALE LTDA em 24/02/2023 23:59.
31/01/2023 12:23

Juntada de Aviso de Recebimento
24/11/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 15:22

Expedição de carta postal - citação.
20/09/2022 21:06

Decisão proferida
04/08/2022 18:04

Conclusos para decisão
03/08/2022 04:05

Decorrido prazo de INACIO SOUZA MARQUES em 29/07/2022 23:59.
24/06/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 18:12

Expedição de intimação eletrônica.
12/05/2022 09:31

Decorrido prazo de R. N. RODRIGUES - ME em 09/05/2022 23:59.
01/04/2022 10:28

Expedição de intimação eletrônica.
29/03/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:19

Conclusos para decisão
16/03/2022 20:58

Expedição de Certidão.
16/03/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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