17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5012803-53.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ALICE RIBEIRO PEDRONI GHIDETTI INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI - ES11513 Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por ALICE RIBEIRO PEDRONI GHIDETTI em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., com o desiderato de ver satisfeita a obrigação estabelecida por meio da sentença do id. 30124300.

O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei 9.099/95, informa que o processo de execução extingue-se entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito (art. 924, inciso II do CPC).

No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

In casu, extrai-se que houve o cumprimento integral da obrigação (id. 72573793), razão pela qual impõe-se o reconhecimento da satisfação integral.

Dispositivo.

Ante o exposto, declaro satisfeito o débito, nos termos do art. 925 do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95).

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95.

Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88).

No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos.

Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir.

Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Ato proferido na data da movimentação no sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
16/07/2025 17:19

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 17:19

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 13:13

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5012803-53.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ALICE RIBEIRO PEDRONI GHIDETTI INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI - ES11513 Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a presente intimação eletrônica ao(s) REQUERENTE(S), através de seu(s) advogado(s), para ciência do(a) alvará/transferência eletrônica juntado(a) no ID .

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

Analista Judiciária
09/07/2025 11:26

Conclusos para julgamento
09/07/2025 11:25

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 11:22

Juntada de
07/07/2025 16:46

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:27

Juntada de Petição de liberação de alvará
24/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 18:51

Recebidos os autos
17/06/2025 18:51

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível
17/06/2025 18:50

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:42

Recebidos os autos
17/06/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vitória - Vara Plantonista 1ª Região
17/06/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:50

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:53

Juntada de Aviso de Recebimento
09/04/2025 11:51

Expedição de Carta Postal - Intimação.
07/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:30

Juntada de Aviso de Recebimento
17/12/2024 14:12

Expedição de carta postal - intimação.
17/12/2024 14:12

Expedição de carta postal - intimação.
09/12/2024 15:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:50

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 05:39

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 07:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:50

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:34

Decorrido prazo de ALICE RIBEIRO PEDRONI GHIDETTI em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 08:21

Juntada de Certidão
06/12/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 08:53

Conclusos para despacho
04/12/2023 08:53

Transitado em Julgado em 03/10/2023 para ALICE RIBEIRO PEDRONI GHIDETTI - CPF: *92.***.*32-26 (REQUERENTE) e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (REQUERIDO).
18/10/2023 11:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/10/2023 02:24

Decorrido prazo de ALICE RIBEIRO PEDRONI GHIDETTI em 03/10/2023 23:59.
18/09/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 15:46

Decretada a revelia
30/08/2023 15:46

Julgado procedente o pedido de ALICE RIBEIRO PEDRONI GHIDETTI - CPF: *92.***.*32-26 (REQUERENTE).
27/06/2023 14:51

Conclusos para julgamento
27/06/2023 14:48

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2023 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
27/06/2023 14:48

Expedição de Termo de Audiência.
27/06/2023 14:18

Juntada de Aviso de Recebimento
30/05/2023 20:39

Decorrido prazo de ALICE RIBEIRO PEDRONI GHIDETTI em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 20:39

Decorrido prazo de ALICE RIBEIRO PEDRONI GHIDETTI em 25/05/2023 23:59.
08/05/2023 13:12

Expedição de carta postal - citação.
08/05/2023 13:12

Expedição de intimação eletrônica.
08/05/2023 13:05

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:08

Audiência Conciliação designada para 27/06/2023 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
25/04/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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