10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010016-89.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSIMAR DIAS DA SILVA e outros AGRAVADO: ALEXANDRE RODRIGUES AGUIAR RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO LIMINAR – PENHORA DE VALOR REFERENTE AO ALEGADO DANO MATERIAL – REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

Caso concreto em que não há qualquer sinal de dilapidação de patrimônio que justifique a penhora de valores ainda na fase inicial, além de não ter sido suficientemente demonstrada responsabilidade do requerido que justifique, desde logo, medida tão gravosa quanto a penhora 3.

Não tendo sido demonstrados os requisitos para concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão objurgada que indeferiu o pedido liminar. 4.

Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: Gabinete Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao seu julgamento como segue.

Rememoro que a ação originária foi ajuizada pela parte ora agravante com o objetivo de ser ressarcido por danos materiais e morais que alega ter suportado em razão de suposta fraude na contratação de serviços de marketing.

Em um primeiro momento, o juízo a quo considerou preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar de bloqueio do valor de R$ 10.338,00 (dez mil, trezentos e trinta e oito reais reais), referente ao alegado dano material, nas contas bancárias da parte requerida.

No entanto, uma vez apresentada a defesa, o juízo de primeiro grau entendeu necessária a revogação da tutela liminar outrora deferida, com o imediato desbloqueio dos valores bloqueados, tendo em vista os fortes indícios de que a parte demandada foi, na verdade, também vítima de golpe realizado pela Sr.ª Emily Argeu de Paulo.

Irresignado, o autor interpôs o presente agravo, por meio do qual alega, em síntese, que subsistem as razões de deferimento da medida liminar, razão pela qual entende que deve ser reformada a decisão recorrida.

Pois bem.

De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A detida análise dos autos originários deste recurso revela a ausência de ambos os requisitos.

No que se refere ao periculum in mora, não há qualquer sinal de dilapidação de patrimônio que justifique a penhora de valores ainda na fase inicial, típica das tutelas de urgência.

Outrossim, a probabilidade do direito também não se mostra presente, já que não foi suficientemente demonstrada responsabilidade do requerido que justifique, desde logo, medida tão gravosa quanto a penhora de valores referentes ao alegado dano material.

Corrobora tal conclusão o fato de que, após ter sido oportunizado o contraditório, se fez necessário reverter a medida liminar inicialmente deferida pelo juízo de primeiro grau, já que a parte demandada trouxe aos autos fortes indícios de que não é responsável pelo dano alegado.

Assim, por não terem sido preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, não vislumbro razões para reformar a decisão recorrida.

Diante de todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto.

Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E.

Relator.
09/07/2025 11:24

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 15:43

Conhecido o recurso de 45.643.860 JOSIMAR DIAS DA SILVA - CNPJ: 45.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e não-provido
03/07/2025 18:23

Juntada de Certidão - julgamento
03/07/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 22:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2025 22:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2025 12:43

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2025 12:43

Pedido de inclusão em pauta
25/03/2025 17:19

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
25/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:08

Decorrido prazo de 45.643.860 JOSIMAR DIAS DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSIMAR DIAS DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 10:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES AGUIAR em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 01:10

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 17:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:59

Expedição de decisão.
25/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:57

Expedição de decisão.
25/10/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:53

Expedição de decisão.
25/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:29

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 15:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2024 14:19

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
01/08/2024 14:19

Recebidos os autos
01/08/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
01/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
29/07/2024 21:09

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2024 21:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022427-59.2024.8.08.0035

Fv - Distribuidora de Carnes e Pescados ...

50.387.693 Rafael Neves Assini

Advogado: Bruno Rodrigues Viana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/07/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0002912-90.2019.8.08.0038

Ademir Pena Eleotrio

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Thayanne dos Santos Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016485-98.2005.8.08.0035

Real Pisos Revestimento em Madeira LTDA

Atlantic Veneer do Brasil S A Industria ...

Advogado: Aroldo Limonge

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/08/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012803-53.2023.8.08.0024

Alice Ribeiro Pedroni Ghidetti

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Raphael Tassio Cruz Ghidetti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/04/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 5011300-85.2024.8.08.0048

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Bruno Marim de Lima 09606099709

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/04/2024 18:10

Exibir Processo