10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5002783-92.2022.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDVALDO SILVA SANTOS REQUERIDO: FCB BRASIL PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CELSO LUIZ CAMPOS - ES5067 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE VILLAC POLINESIO - SP203607, LUIZ VICENTE DE CARVALHO - SP39325 PROJETO DE SENTENÇA CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei no 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Ao que se infere dos autos a parte Autora fora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse aos autos comprovantes legíveis dos depósitos realizados, com a indicação do beneficiário, bem como, a apresentação do respectivo CNPJ, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Dessa forma, considerando que a exordial não foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis e, uma vez instada, a parte Autora não cumpriu com a diligência, hei por bem extinguir o feito. 3.

Dispositivo.

Contudo, transcorrido o prazo sem a supracitada manifestação, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e bem assim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC.

Sem custas ou honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ.

Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Adriana Aparecida de Freitas Cardoso Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Nova Venécia-ES, data da assinatura eletrônica.

Bruno Silveira de Oliveira Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 4 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: FCB BRASIL PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA Endereço: DAS NACOES UNIDAS 12901, 12901, CONJ 1.702 PARTE, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-910
09/07/2025 10:09

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 19:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/06/2025 10:40

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:42

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
13/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:43

Processo Inspecionado
14/07/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 17:27

Juntada de Petição de renúncia de prazo
08/02/2023 17:22

Conclusos para julgamento
08/02/2023 17:20

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2023 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
08/02/2023 17:19

Expedição de Termo de Audiência.
07/02/2023 18:24

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 11:39

Expedição de carta postal - citação.
27/10/2022 08:12

Expedição de Certidão.
27/10/2022 08:09

Expedição de Certidão.
26/10/2022 13:43

Audiência Conciliação designada para 08/02/2023 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
26/10/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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