10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 0017468-63.2015.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: JOSE TEIXEIRA FILHO Endereço: GENESIO FABRI, BARRA DO SAHY, ARACRUZ - ES - CEP: 29198-153 Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO CAMPANA FIOROT - ES14617 REQUERIDO (A): Nome: BANCO J.

SAFRA S.A Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Lojas 01 A 04, Ed.

Petro Tower Business, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-335 Advogados do(a) INTERESSADO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO: Compulsando os autos, verifica-se que, embora tenha sido deferido prazo para apresentação de documentos e/ou cumprimento de diligências necessárias ao prosseguimento da ação, sob pena de extinção do processo, a parte requerente quedou-se inerte.

Nesse sentido, o Art. 485, inciso lll, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, sempre que, “por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias”.

Eis o caso dos presentes autos, pois muito embora a parte requerente tenha sido cientificada das diligências que deveriam ser realizadas, manteve-se silente.

Importa salientar, por oportuno, que, em se tratando do rito dos Juizados Especiais, a teor do Art. 51, caput e §1º, da lei 9.099/95, a extinção do processo, em qualquer hipótese, independente de prévia intimação pessoal das partes.

ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do §1º do artigo 485, inc. lll, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, §1º, da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Fica a parte autora intimada que eventual propositura de nova demanda deverá ser dirigida a este Juízo por dependência (Art. 286, inciso ll, do CPC), sob pena de caracterizar burla ao sistema de distribuição; c) Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; d) Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
09/07/2025 08:58

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 14:11

Conclusos para julgamento
24/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
26/02/2025 04:30

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA FILHO em 20/02/2025 23:59.
16/01/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:29

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:24

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA FILHO em 06/12/2024 23:59.
11/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:10

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/09/2024 17:08

Juntada de Ofício
28/02/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 15:21

Expedição de Certidão.
27/03/2023 20:58

Publicado Intimação - Diário em 23/03/2023.
27/03/2023 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 14:04

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2015

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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