09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000339-07.2022.8.08.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RADIO LINK NET INFORMATICA LTDA - ME EXECUTADO: EDIMAR PEREIRA SANTOS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: WANTUIL RIBEIRO NUNES VENTANA - ES30928 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial aforado por RADIO LINK NET INFORMÁTICA LTDA – ME em face de EDIMAR PEREIRA SANTOS FILHO.

Registra-se da certidão acostada ao ID 49191124, que não foram localizados bens passíveis de penhora.

Ao ID 55583832, o exequente foi devidamente intimado pela serventia para requerer o que entender, contudo, permaneceu inerte (ID 68075001).

Como se sabe, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deverá ser imediatamente extinto, conforme art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sendo, inclusive, desnecessária a intimação pessoal, nos termos do art. 51, da referida lei.

PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE BENS.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO 09/2010.

INAPLICABILIDADE NO RITO SUMARÍSSIMO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na falta de bens penhoráveis, não há como prosseguir em qualquer ação de execução perante os Juizados Especiais Cíveis, incidindo o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 2.

Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 3.

Reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito. (...)(TJDF; ACJ 2015.11.1.005224-6; Ac. 961.058; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel.

Des.

Robson Barbosa de Azevedo; Julg. 16/08/2016; DJDFTE 31/08/2016).

Grifei.

Ante o exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95, julgo extinto o procedimento.

Havendo requerimento, autorizo desde já que se expeça certidão de crédito em favor do exequente (Enunciados 75 e 76 do Fonaje).

Sem custas e processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, tudo feito e inexistindo pendências, arquivem-se.

Cumpra-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MRUAD BRUMANA Juiz de Direito
08/07/2025 22:44

Expedição de Mandado - Intimação.
08/07/2025 22:44

Expedição de Mandado - Intimação.
04/07/2025 17:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:55

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:38

Decorrido prazo de RADIO LINK NET INFORMATICA LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.
29/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:07

Decorrido prazo de EDIMAR PEREIRA SANTOS FILHO em 04/07/2023 23:59.
22/08/2024 13:22

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:01

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 12:47

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:11

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:32

Juntada de Certidão
23/02/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 09:53

Expedição de Mandado - citação.
11/04/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 11:19

Conclusos para despacho
11/04/2022 11:18

Expedição de Certidão.
11/04/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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