09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000407-45.2021.8.08.0010 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCELO DE ALMEIDA BORGES Advogado do(a) REU: JOAQUIM JACINTHO DA SILVEIRA NETO - RJ221563 S E N T E N Ç A FORÇA-TAREFA / NAPES Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra MARCELO DE ALMEIDA BORGES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/98.

Compulsando os autos, verifico que o Parquet propôs acordo de não persecução penal ao denunciado, com as condições descritas às págs. 18/28 (volume 001 parte 02), o que foi aceito por ele e por sua defesa técnica.

Decisão que homologou o acordo, nos termos do art. 28-A, §4º do CPP (ID 44337636).

Certidão que atesta o cumprimento integral das condições (ID 70558390).

O Ministério Público, ao ser intimado, requereu a extinção da punibilidade do denunciado, tendo em vista o adimplemento das condições firmadas (ID 70718626). É o breve relatório.

Decido.

Tendo em vista o cumprimento integral das condições dispostas no termo de acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO DE ALMEIDA BORGES, com fundamento no artigo 28-A, §13 do CPP.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

MARCELO FERES BRESSAN Juiz de Direito
08/07/2025 18:35

Expedição de Intimação eletrônica.
08/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 10:21

Extinta a Punibilidade de MARCELO DE ALMEIDA BORGES - CPF: *05.***.*76-15 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/06/2025 14:13

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:22

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:50

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:14

Juntada de Ofício
21/09/2024 01:21

Decorrido prazo de JOAQUIM JACINTHO DA SILVEIRA NETO em 20/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:39

Audiência Instrução realizada para 05/06/2024 15:30 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
07/06/2024 15:48

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/06/2024 15:48

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MARCELO DE ALMEIDA BORGES - CPF: *05.***.*76-15 (REU)
07/06/2024 15:48

Processo Inspecionado
06/06/2024 17:48

Juntada de Mandado
06/06/2024 14:24

Audiência Instrução designada para 05/06/2024 15:30 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
01/04/2024 16:21

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 14:06

Expedição de Mandado.
14/03/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:39

Processo Inspecionado
12/03/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:47

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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