09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 33342117 PROCESSO N.º 5010784-15.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SKORPIOS Advogado(s) do reclamante: RAPHAEL DE BARROS COELHO AGRAVADO: MARTA CRISTINA VILAR RELATOR: DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ DESPACHO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SKORPIOS contra a r. decisão acostada no id. 40442773 dos autos de origem (processo nº 0007445-08.2017.8.08.0024), que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de MARTA CRISTINA VILAR, indeferiu o pedido de penhora do imóvel objeto da demanda executiva por dívidas condominiais.

Nas suas razões recursais id. 9321639, em apertada síntese, aduz a parte agravante que o indeferimento tomou por base, de forma equivocada, a impenhorabilidade do bem de família.

Isso porque, tratando-se de penhora visando a satisfação de débito condominial do próprio imóvel, o art. 1.715 do CC/2002, bem como o art. 833, §1º do CPC, admitiriam tal possibilidade como exceção.

Ao que se denota dos autos o presente recurso foi intentado sem pedido de efeito suspensivo, tampouco de antecipação da tutela recursal.

Ademais, para julgamento monocrático do mérito do recurso e, se for o caso, reforma da decisão objurgada, é imprescindível a intimação da Agravada, inteligência do art. 932 V, do Código de Processo Civil.

Face ao exposto, recepciono a presente irresignação no efeito devolutivo.

De logo ao agravado, a teor do art. 1.019, II, do NCPC.

Intime-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA, 4 de julho de 2025.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR
08/07/2025 15:35

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 17:10

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 17:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2025 13:43

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
06/02/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 17:43

Gratuidade da justiça não concedida a CONDOMINIO DO EDIFICIO SKORPIOS - CNPJ: 36.***.***/0001-02 (AGRAVANTE).
22/11/2024 17:31

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
30/09/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:30

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:15

Conclusos para despacho a ROBSON LUIZ ALBANEZ
09/08/2024 15:15

Recebidos os autos
09/08/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
09/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 21:56

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2024 21:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/08/2024 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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