08/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av.

Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000427-72.2024.8.08.0065 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: FRANCISCO DOS REIS FILHO, LAIR DOS REIS, MARIA LUIZA DOS REIS, DJALMA DOS REIS, VALDENIR DOS REIS REQUERIDO: GEOVANI "RISCA FACA" Advogado do(a) REQUERENTE: ALNEIR PINTO DE OLIVEIRA DA ROCHA - ES28303 Advogado do(a) REQUERIDO: INGRID GOMES VIEIRA - ES39732 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação de interdito proibitório, ajuizada por FRANCISCO DOS REIS FILHO, LAIR DOS REIS, MARIA LUIZA DOS REIS, DJALMA DOS REIS e VALDENIR DOS REIS em face de JEOVANE XAVIER DOS SANTOS, por meio da qual alegam ser legítimos possuidores de terreno rural de 2.000m² no "Córrego Jundiá", em Jaguaré-ES, com uma casa residencial.

Informam que o imóvel foi adquirido pelo genitor, Sr.

Francisco dos Reis, com recursos próprios, mas o recibo de compra e venda (datado de 26/07/2004) consta em nome da ex-convivente, Valcileia Fraga Garcia.

Mencionam que o imóvel é objeto de litígio em uma ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c partilha de bens (autos n. 0008421-54.2013.8.08.0024) em trâmite na 4ª Vara de Família de Vitória-ES, onde a partilha ainda não ocorreu e que a posse do bem foi transmitida a eles por força do princípio da saisine após o falecimento do genitor em 13/05/2016.

Os autores afirmam que, no final de novembro de 2023, o requerido JEOVANE XAVIER DOS SANTOS realizou, ilicitamente, uma limpeza no imóvel.

Em 15/03/2024, ele teria retornado ao local, feito nova limpeza, iniciado a retirada de telhas da edificação e erguido uma mureta, além de ter levado materiais de construção (lajotas), indicando a intenção de construir.

A decisão de id. 41404957 indeferiu a liminar postulada, após regular citação o requerido apresentou contestação escrita (id. 46100314), seguida de réplica e os autores postularam o aditamento da inicial para incluir no polo passivo da ação Valcileia Fraga, Lucineia Vial e José João Espíndula.

Regularmente intimado o requerido se manifestou no id. 56162725, contrário ao aditamento e os autos vieram conclusos para impulso oficial.

Nesse sentido, nos termos do art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, após a citação, o aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir somente pode ocorrer com o consentimento do réu.

Assim, considerando a expressa discordância do requerido ao aditamento da petição inicial, o aditamento não pode ser admitido, razão pela qual indefere-se o pedido.

Intimem-se as partes desta decisão e nada sendo requerido e até 05 (cinco) dias, façam-se os autos conclusos, inclusive para julgamento antecipado, se for o caso.

JAGUARÉ, 7 de julho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: FRANCISCO DOS REIS FILHO Endereço: CRG da Juerana I, 0, (São Mateus-Nova Venécia) - do km 37,001 ao fim, Nestor Gomes, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29949-040 Nome: LAIR DOS REIS Endereço: Córrego da Areia-Areinha, 0, Zona Rural, VILA VALÉRIO - ES - CEP: 29785-000 Nome: MARIA LUIZA DOS REIS Endereço: Córrego do Sossego, 0, (São Mateus-Nova Venécia) - do km 37,001 ao fim, Nestor Gomes, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29949-040 Nome: DJALMA DOS REIS Endereço: Córrego da Areia- Areinha, 0, Zona Rural, VILA VALÉRIO - ES - CEP: 29785-000 Nome: VALDENIR DOS REIS Endereço: ASSOCIAÇÃO BOA ESPERANÇA, 0, SÃO SEBASTIÃO DO BARRA SECA, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Nome: Geovani "Risca Faca" Endereço: RUA TEREZINHA DE PRÁ, S/N, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000
07/07/2025 19:59

Expedição de Intimação Diário.
07/07/2025 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 17:29

Conclusos para decisão
09/12/2024 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:58

Conclusos para decisão
23/09/2024 23:00

Juntada de Petição de aditamento à inicial
23/09/2024 21:18

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:09

Conclusos para despacho
05/07/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 22:52

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 16:05

Juntada de Petição de ofício recebido
11/06/2024 08:40

Juntada de Mandado
27/05/2024 21:44

Juntada de Petição de agravo de instrumento
07/05/2024 16:46

Expedição de Mandado - citação.
07/05/2024 14:31

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
18/04/2024 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela a FRANCISCO DOS REIS FILHO - CPF: *31.***.*06-64 (REQUERENTE)
18/04/2024 16:30

Processo Inspecionado
02/04/2024 16:42

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:53

Juntada de Petição de indicação de prova
22/03/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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