25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000549-82.2024.8.08.0066 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EUNICE ALVES DA COSTA EXECUTADO: MARCIANO MARIA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI - ES29316 DESPACHO Em análise dos autos, verifico que a citação da parte executada foi considerada realizada com base no Enunciado n. 05 do FONAJE, diante da informação prestada por terceiro (suposto irmão) de que esta se encontra em outro estado trabalhando, recusando-se, contudo, a fornecer o endereço atualizado (CERTIDÃO - ID 71342171).

A citação por intermédio de parente, vizinho ou amigo somente é válida quando realizada no domicílio da parte executada/requerida, desde que o recebedor se identifique como tal e assuma expressamente o compromisso de entregar-lhe cópia/contrafé.

Apesar do Oficial de Justiça ter certificado que entregou as cópias a pessoa que se identificou como irmão da parte executada, não há como afirmar que o endereço visitado ainda seja o domicílio do executado, tampouco elementos que evidenciem que o terceiro que recebeu o mandado assumiu o compromisso de entregar-lhe a contrafé, circunstâncias que comprometem a validade do ato citatório.

Assim, a fim de resguardar o contraditório e ampla defesa, determino a citação/intimação da parte executada através do número de telefone indicado na peça de ID 70416308, observados os ditames do Provimento 63/2021 do Eg.

TJES.

Cumpra-se nos moldes do despacho de ID 69846971.

Diligencie-se. 4 COLATINA-ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.

Juiz(a) de Direito
24/07/2025 12:17

Expedição de Intimação Diário.
24/07/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 03:42

Juntada de Certidão
19/07/2025 03:42

Decorrido prazo de MARCIANO MARIA DE JESUS em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:15

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:28

Juntada de Petição de pedido de providências
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000549-82.2024.8.08.0066 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EUNICE ALVES DA COSTA EXECUTADO: MARCIANO MARIA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI - ES29316 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a devolução do mandado inserido no id: 71342171, sob pena de extinção.

Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria
07/07/2025 16:14

Expedição de Intimação - Diário.
22/06/2025 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2025 00:58

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:37

Expedição de Intimação Diário.
03/06/2025 18:03

Expedição de Comunicação via central de mandados.
03/06/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/04/2025 17:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:47

Juntada de Petição de pedido de providências
22/01/2025 15:55

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
22/01/2025 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 16:29

Expedição de intimação - diário.
11/09/2024 01:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 01:47

Juntada de Certidão
15/08/2024 12:42

Expedição de Mandado - citação.
12/08/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:46

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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