04/07/2025 00:06

Publicado Sentença - Carta em 04/07/2025.
03/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000565-09.2022.8.08.0033 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALAINE BARBOSA VIDAL REQUERIDO: LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: BRENDA MIKAELLA ALVES DOS SANTOS BATISTA - ES31805 Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO DA SILVA CARDOSO - SP175878 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1.

Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação O julgamento antecipado da lide é cabível (art. 355, I, do CPC), pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito, não havendo necessidade de outras provas, conforme manifestação das partes (id 67598056).

A relação entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC) e a responsabilidade da fornecedora é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal (art. 14 do CDC).

Em síntese, narra a parte autora (id 16932418), em petição protocolada no dia 18/08/2022 que adquiriu um tanquinho em 13/07/2022, sob a promessa de entrega até o dia 03/08/2022 (id 46202987).

Informa que realizou contato com as requeridas e que providências não foram tomadas, não tendo recebido o produto até o ajuizamento da ação.

Em sede de contestação, informam as partes que foi realizada a entrega do bem no dia 13/08/2022, ou seja, cinco dias antes do ajuizamento da demanda (id. 17563380).

Ademais, restou comprovado que, no ato da compra, o prazo do dia 03/08/2022 era apenas uma previsão, restando comprovado que o prazo de entrega estabelecido no ato da compra seria do dia 15/08 a 19/08 (id. 52694973 - fl.3).

Pois bem.

Entendo que a controvérsia dos autos reside em saber se os fatos foram capazes de causar dano de caráter moral à parte autora.

Acerca do tema, esclareço que, em regra, o mero atraso na entrega de produto não configura dano moral, pois o descumprimento contratual em si não é capaz de causar abalo aos direitos da personalidade do consumidor, constituindo contratempo esperado nas relações humanas e negócios.

Nesse sentido: (Recurso Cível Nº *10.***.*14-50, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 27/02/2014), (Recurso Cível Nº *10.***.*34-41, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 18/12/2013) e (Recurso Cível Nº *10.***.*60-39, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/05/2014).

No caso concreto, inexistem provas de que o atraso na entrega dos produtos tenham causado danos assinalados, transtornos suficientemente graves a ponto de ofender os direitos de personalidade ou de causar danos de natureza psíquica a requerente, passíveis de ressarcimento pecuniário.

Diante das narrativas e provas juntadas, vislumbro que a autora não alega dano/vício no produto nem mesmo que o produto é inadequado nos termos do CDC.

Assim, observadas as peculiaridades do caso, com fatos que embasam a pretensão da inicial, estando corroborados pelos documentos trazidos aos autos, importa registrar, que a simples falha na prestação do serviço não é capaz de gerar dano moral.

Segue julgado: (REsp 1647452/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019) e (STJ, AgRg no AREsp 704399 / RS, T2, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 17.9.2015).

Desta forma, em que pesem presumíveis aborrecimentos vivenciados pela parte autora, estes não têm o condão de caracterizar excepcional repercussão em atributos da personalidade, nem isto restou demonstrado, verificando-se, então, ao fim e ao cabo, que o fato não transcende ao mero dissabor do cotidiano. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Montanha/ES, [data da assinatura do documento], CAMILA COELHO MOREIRA Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Local e data da assinatura do documento, BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) MONTANHA-ES, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua Maria Prestes Maia 300, 300, Sala 5-A, Carandiru, SÃO PAULO - SP - CEP: 02047-901 Nome: SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA Endereço: Estrada Municipal Araçatuba-Prata, S/N, KM 09, Chácaras Califórnia, ARAÇATUBA - SP - CEP: 16026-850
02/07/2025 19:52

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 15:10

Julgado improcedente o pedido de ALAINE BARBOSA VIDAL - CPF: *55.***.*81-51 (REQUERENTE).
23/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
06/05/2025 00:05

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 16:30, Montanha - Vara Única.
23/04/2025 19:30

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
23/04/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 19:30

Processo Inspecionado
23/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:08

Juntada de Petição de réplica
23/04/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
01/04/2025 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:05

Processo Inspecionado
25/02/2025 12:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 16:30, Montanha - Vara Única.
16/02/2025 14:57

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 15:39

Expedição de carta postal - citação.
29/07/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:53

Conclusos para decisão
26/07/2024 13:52

Audiência Conciliação realizada para 26/07/2024 13:40 Montanha - Vara Única.
26/07/2024 13:52

Expedição de Termo de Audiência.
25/07/2024 14:49

Juntada de Petição de carta de preposição
23/07/2024 09:35

Expedição de carta postal - citação.
23/07/2024 09:31

Expedição de carta postal - citação.
22/07/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:42

Conclusos para decisão
22/06/2024 01:28

Decorrido prazo de BRENDA MIKAELLA ALVES DOS SANTOS BATISTA em 20/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:42

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:00

Desentranhado o documento
13/05/2024 14:00

Cancelada a movimentação processual
08/05/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:50

Expedição de carta postal - citação.
03/05/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 10:45

Audiência Conciliação designada para 26/07/2024 13:40 Montanha - Vara Única.
01/02/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:14

Processo Inspecionado
24/02/2023 16:27

Conclusos para decisão
15/11/2022 07:44

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:57

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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