TJES - 5027039-44.2022.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5027039-44.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Vistos etc...

Cuidam estes autos de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos requerida por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, todos devidamente qualificados nos autos, onde alega em apertada em síntese que, na condição de seguradora, indenizou dois de seus segurados, CASQUITO’S SORVETES EIRELI e DIST.

DE CARNES E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CRICARE LTDA., pelos prejuízos materiais sofridos em seus equipamentos elétricos.

Sustenta que os danos foram ocasionados por falhas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica pela ré, especificamente por oscilações de tensão e descargas elétricas na rede.

Em razão do pagamento das indenizações, que totalizaram R$ 12.043,45 (doze mil, quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), sub-rogou-se nos direitos dos segurados de serem ressarcidos pela concessionária.

Instruiu a inicial com os documentos relativos aos sinistros.

Regularmente citada (ID 23190341) , a ré apresentou contestação (ID 23703946).

Preliminarmente, arguiu a incompetência do juízo, defendendo que a ação deveria tramitar nas comarcas onde ocorreram os danos, e a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda.

No mérito, sustentou, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre as partes, a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos, a unilateralidade dos laudos apresentados pela autora e a não observância do procedimento administrativo previsto pela ANEEL.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e pelo julgamento antecipado da lide.

A autora apresentou réplica (ID 37884213), rechaçando as preliminares e reiterando a tese de responsabilidade objetiva da concessionária e a plena aplicabilidade do CDC, por força da sub-rogação.

Defendeu a validade dos laudos técnicos e o dever da ré de apresentar os relatórios de sua rede para comprovar a regularidade do serviço.

Intimadas a especificarem as provas (ID 43474975), a autora requereu que a ré fosse compelida a juntar os relatórios de monitoramento da rede elétrica, sob as penas do art. 400 do CPC (ID 55359971), enquanto a ré reiterou o pedido de julgamento antecipado do feito (ID 55786386).

Era o que de mais importante havia a ser consignado em sede de relatório Decido.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a matéria predominantemente de direito e os documentos acostados suficientes para a formação do convencimento deste juízo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Das Preliminares 1.

Da Incompetência do Juízo: A ré alega a incompetência deste foro, aduzindo que a demanda deveria ter sido proposta no local do dano.

Contudo, a ação de reparação de danos pode ser ajuizada tanto no foro do local do ato ou fato (art. 53, IV, 'a', CPC) quanto no foro de domicílio do réu (art. 53, III, 'a', CPC), tratando-se de competência concorrente, cabendo a escolha à parte autora.

Ademais, a relação subjacente é de consumo, na qual a facilitação da defesa do consumidor (no caso, a seguradora sub-rogada) é princípio norteador.

Rejeito, pois, a preliminar. 2.

Da Ausência de Documentos Indispensáveis: A ré impugna a prova do pagamento da indenização.

A autora, no entanto, juntou os relatórios de regulação de sinistro e os comprovantes de pagamento (Docs. 09 e 10), que são documentos suficientes para a propositura da ação regressiva, estabelecendo a legitimidade e o interesse de agir.

A força probatória de tais documentos é matéria de mérito e com ele será analisada.

Afasto, portanto, está preliminar.

Mérito A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos ocorridos nos equipamentos dos segurados da autora e, por consequência, o dever de ressarcir a indenização paga. 1.

Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Objetiva: A relação jurídica originária, entre os segurados e a concessionária de energia, é inequivocamente de consumo.

A autora, ao pagar a indenização securitária, sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF.

Tal sub-rogação transfere à seguradora não apenas o crédito, mas também todos os direitos, privilégios e garantias do credor originário, incluindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, a responsabilidade da ré é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC e o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

A concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Sua responsabilidade só é afastada se comprovar uma das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2.

Da Inversão do Ônus da Prova e da Análise Probatória: Sendo aplicável o CDC e evidente a hipossuficiência técnica da autora para demonstrar as condições operacionais da rede elétrica da ré, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Caberia, portanto, à ré comprovar a regularidade e a qualidade do fornecimento de energia nas datas e locais dos sinistros.

A autora apresentou laudos técnicos (IDs 17014807 e 17014435) que atestam a origem elétrica dos danos.

Tais documentos, embora produzidos unilateralmente, são previstos nas próprias normativas da ANEEL (Módulo 9 do PRODIST) como hábeis para a solicitação de ressarcimento, criando uma presunção relativa em favor do consumidor.

A ré, por sua vez, limitou-se a negar a ocorrência de anomalias em sua rede e a impugnar genericamente os laudos.

Instada a apresentar os relatórios de monitoramento de sua rede — prova que detém com exclusividade e que seria crucial para desconstituir o nexo causal alegado —, a concessionária quedou-se inerte, requerendo o julgamento antecipado.

Ao não produzir a prova que lhe incumbia, especialmente após a inversão do ônus probatório, a ré não se desincumbiu de seu encargo de provar a inexistência de falha na prestação do serviço.

A alegação de que as regras do PRODIST não se aplicam a um dos segurados (cliente do Grupo "A") não afasta o dever geral de indenizar, fundado na responsabilidade civil objetiva.

A falha na prestação do serviço público, ao causar dano, gera o dever de reparação, independentemente do enquadramento tarifário do consumidor.

Dessa forma, comprovado o dano e o nexo de causalidade por meio dos laudos técnicos e da presunção decorrente da não apresentação dos relatórios pela ré, e ausente a demonstração de qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, a pagar à autora, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., a quantia de R$ 12.043,45 (doze mil, quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça do TJES a partir da data de cada desembolso (pagamento da indenização ao segurado), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 21 de junho de 2025.

MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO