04/07/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5021913-78.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIA APARECIDA GONCALVES REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, alegando, em síntese, a existência de omissão na sentença do id. 54862347, quanto à incidência de juros.

Contrarrazões apresentadas no id. 62278662.

Inicialmente, recebo o embargo declaratório, já que presentes os pressupostos necessários ao seu exame.

No mérito, dou-lhes provimento, tão somente para corrigir a omissão em relação à incidência dos juros legais.

Declaro a sentença nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, via de consequência, mantenho a liminar a seu tempo deferida, ficando a requerida obstada de realizar novas suspensões/interrupções do serviço de energia da autora, sob pena de majoração da multa já fixada.

Condeno a requerida, ainda, ao pagamento à autora do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente, acrescido de juros legais a partir desta data e estabelecer que, quanto à correção monetária, deverá se aplicado o Índice Nacional e Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, com relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). (...)”.

Mantenho os demais termos da sentença.

Intimem-se do teor desta.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema.

ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente
02/07/2025 15:43

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos
12/02/2025 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 14:58

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:00

Expedição de carta postal - intimação.
05/12/2024 17:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 16:17

Julgado procedente o pedido de LUCIA APARECIDA GONCALVES - CPF: *30.***.*60-44 (REQUERENTE).
18/11/2024 15:31

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:29

Audiência Una realizada para 18/11/2024 15:20 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
18/11/2024 15:29

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/11/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:43

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 00:05

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 17:56

Expedição de carta postal - intimação.
18/10/2024 15:36

Expedição de Mandado - citação.
18/10/2024 15:26

Concedida a Medida Liminar
17/10/2024 13:38

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:31

Audiência Una designada para 18/11/2024 15:20 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
17/10/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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