23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000460-25.2022.8.08.0003 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZIEL DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: CENTRAL DE PRODUCAO DIGITAL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE MILTON CHEQUER NETO - ES35834 INTIMAÇÃO Fica o advogado supramencionado intimado para ciência do inteiro teor da R.

Sentença id nº 73488059.
22/07/2025 11:41

Expedição de Carta Postal - Intimação.
22/07/2025 11:41

Expedição de Carta Postal - Intimação.
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000460-25.2022.8.08.0003 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZIEL DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: CENTRAL DE PRODUCAO DIGITAL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE MILTON CHEQUER NETO - ES35834 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.

Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Eliziel dos Santos Ferreira em face de Central de Produção Digital Ltda, sob alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.

O autor afirma que nunca contratou com a empresa requerida e que foi surpreendido com uma notificação do SPC, que apontaria a restrição, bem como, inscrição no Serasa.

Pleiteia, assim, a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Instada a se manifestar, a parte requerida permaneceu revel.

Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa.

Decido. 2.

Fundamentação Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

Embora tenha alegado a negativação indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, não apresentou qualquer documento comprobatório da inscrição ou da notificação recebida, o que inviabiliza a análise de sua pretensão, sobretudo diante da ausência de elementos mínimos de prova.

A revelia da parte requerida, por si só, não supre a falta de provas acerca dos fatos constitutivos do direito do autor.

A presunção de veracidade dos fatos não pode prevalecer quando ausente qualquer lastro probatório.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

MATÉRIA RESIDUAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PLANO ODONTOLÓGICO .

ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA.

REVELIA DA PARTE RECLAMADA –AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N. 9 .099.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE.

RECLAMANTE QUE AFIRMA TER SIDO COBRADA INDEVIDAMENTE APÓS TER SOLICITADO A RESCISÃO CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR SE A INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É POSTERIOR AO CANCELAMENTO SUSCITADO.

DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC .

REVELIA QUE ACARRETA PRESUNÇÃO RELATIVA EM RELAÇÃO AS MATÉRIAS DE FATO, NÃO SIGNIFICANDO AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 345, DO CPC.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART . 46 DA LEI N. 9.099/1995.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00207131120238160182 Curitiba, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 17/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/02/2025) Diante disso, não há como se reconhecer a negativação indevida, tampouco o alegado dano moral. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Alfredo Chaves/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Krislany Barbosa Gomes Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Alfredo Chaves, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] Nome: CENTRAL DE PRODUCAO DIGITAL LTDA Endereço: RUA FRANCISCO NUNES, 1467, -, REBOUÇAS, CURITIBA - PR - CEP: 80215-000
21/07/2025 19:24

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 18:46

Julgado improcedente o pedido de ELIZIEL DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *01.***.*92-35 (REQUERENTE).
07/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
05/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:06

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000460-25.2022.8.08.0003 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZIEL DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: CENTRAL DE PRODUCAO DIGITAL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE MILTON CHEQUER NETO - ES35834 DESPACHO 1 – Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. 2 – Diligencie-se.

ALFREDO CHAVES-ES, data da publicação.

ARION MERGÁR Juiz de Direito
01/07/2025 17:55

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:54

Decorrido prazo de CENTRAL DE PRODUCAO DIGITAL LTDA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 13:52

Juntada de Aviso de Recebimento
25/03/2025 08:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 08:11

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:10

Expedição de Carta Postal - Citação.
25/03/2025 08:08

Juntada de Carta Postal - Citação
10/03/2025 18:59

Processo Inspecionado
10/03/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:55

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:54

Juntada de Aviso de Recebimento
12/08/2024 12:29

Expedição de carta postal - citação.
23/07/2024 04:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:27

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 05:12

Processo Inspecionado
20/06/2024 05:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:04

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:02

Juntada de Aviso de Recebimento
24/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 03:47

Decorrido prazo de ELIZIEL DOS SANTOS FERREIRA em 15/04/2024 23:59.
04/03/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:02

Juntada de Petição de habilitações
23/01/2024 14:13

Expedição de carta postal - citação.
01/11/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:25

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:23

Juntada de Petição de certidão - juntada
17/08/2023 13:28

Expedição de Mandado - intimação.
27/06/2023 14:22

Processo Inspecionado
27/06/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:20

Juntada de Petição de certidão - juntada
30/03/2023 15:20

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:26

Juntada de Aviso de Recebimento
03/03/2023 12:13

Audiência Una realizada para 02/03/2023 13:30 Alfredo Chaves - Vara Única.
02/03/2023 19:46

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
02/03/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 19:46

Processo Inspecionado
25/01/2023 16:17

Expedição de carta postal - intimação.
25/01/2023 16:17

Expedição de Mandado - intimação.
04/11/2022 14:19

Audiência Una designada para 02/03/2023 13:30 Alfredo Chaves - Vara Única.
15/09/2022 00:37

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 00:37

Processo Inspecionado
04/07/2022 14:31

Conclusos para despacho
04/07/2022 14:30

Expedição de Certidão.
01/07/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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