05/09/2025 04:02

Publicado Intimação - Diário em 01/09/2025.
05/09/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
02/09/2025 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 01:07

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:13

Juntada de Petição de parecer do ministério público
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 0000045-51.2025.8.08.0059 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: WELINGTON MENDES SOUSA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: JAMILLY SCARPAT NEVES - ES12932 DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de WELINGTON MENDES SOUSA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 147-A, §1º, II, do Código Penal.

A defesa técnica, em resposta à acusação, arguiu preliminar de ausência de justa causa, sustentando ausência de provas quanto à materialidade e autoria delitivas, requerendo, ainda, no mérito, a absolvição sumária do acusado.

Requereu, subsidiariamente, a concessão de benefícios penais e, por fim, a revogação da prisão preventiva.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo regular prosseguimento do feito, afastando as preliminares suscitadas e deixando de se opor à continuidade da custódia cautelar do réu (ID 73483462).

Quanto às preliminares, não assiste razão à defesa.

A denúncia já foi regularmente recebida (ID 71097223), por estar acompanhada de elementos que evidenciam a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, notadamente os depoimentos da vítima e dos policiais militares que atenderam à ocorrência.

Nessa fase processual, não se exige prova conclusiva, bastando a demonstração de justa causa mínima, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal.

No tocante ao mérito, não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do CPP, impondo-se o regular prosseguimento do feito para instrução probatória.

No que se refere ao pedido de revogação da prisão preventiva, igualmente não merece acolhida.

A decisão que decretou a prisão encontra-se devidamente fundamentada, estando presente, ao menos neste momento, a necessidade de garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima.

Ademais, não houve alteração fática ou jurídica relevante que justifique a modificação do status libertatis do réu.

Além disso, conforme reiterada jurisprudência, a existência de domicílio fixo e bons antecedentes, por si sós, não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, indeferindo também as preliminares da defesa, e acolho a manifestação ministerial, determinando o regular prosseguimento do feito.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/09/2025, às 14:00 horas.

Fica facultado às partes o comparecimento de forma presencial, nas dependências do Fórum de Fundão/ES, ou virtual, por meio da plataforma Zoom, desde que disponham de recursos técnicos adequados para a realização do ato nessa modalidade.

Dados para acesso virtual: Link de acesso: https://zoom.us/j/8081726869?pwd=d1JzNlo4S0hkVXJ1UEIvME1PcmFwZz09 ID da reunião: 808 172 6869 Intimem-se as partes.

Requisite-se.

Notifique-se o Ministério Público FUNDÃO-ES, 5 de agosto de 2025.

MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito
28/08/2025 17:09

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:03

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:56

Expedição de Mandado - Intimação.
28/08/2025 16:51

Expedição de Intimação eletrônica.
28/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2025 14:00, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
04/08/2025 18:59

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:59

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:36

Juntada de Petição de réplica
18/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:05

Juntada de Petição de defesa prévia
16/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
15/07/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 21:25

Conclusos para despacho
15/07/2025 21:25

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:49

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:49

Decorrido prazo de WELINGTON MENDES SOUSA em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 0000045-51.2025.8.08.0059 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: WELINGTON MENDES SOUSA DESPACHO Nomeio a advogada JAMILLY SCARPAT NEVES, OAB/ES nº 12932, para atuar como defensora dativa do réu, Sr.

WELINGTON MENDES SOUSA, cumprindo fielmente a última listagem encaminhada pela OAB no ano de 2025, bem como o inteiro teor da RESOLUÇÃO Nº 032/2018 e suas alterações posteriores.

Intime-se a patrona nomeada.

Cumpra-se.

FUNDÃO-ES, 2 de julho de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito
02/07/2025 15:18

Expedição de Intimação - Diário.
02/07/2025 12:59

Nomeado defensor dativo
29/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
28/06/2025 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 00:23

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:35

Expedição de Mandado.
23/06/2025 12:20

Recebida a denúncia contra WELINGTON MENDES SOUSA (FLAGRANTEADO)
16/06/2025 17:46

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:23

Juntada de Petição de denúncia
09/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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