03/07/2025 01:04

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000081-74.2021.8.08.0050 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIÚMA em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA visando a satisfação do valor histórico de R$ 11.263,35.

Por meio da petição id. 18888651 a executada informa o pagamento do débito principal (15.582,04), bem como dos honorários advocatícios (1.558,20).

Na petição id. 39125540 o exequente requer a extinção da ação, nos termos do art. 924, II, do CPC, com a expedição dos respectivos alvarás. É o relatório.

Decido como segue.

Conforme relatado, o exequente informa que o executado quitou o seu débito, mediante o depósito judicial realizado, conforme ids. 18889013, 18889016 e 18889022.

Ora, dispõe o art. 924, inc.

II, do CPC, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela regularização do crédito exequendo.

Igualmente, o art. 925 do aludido Codex estabelece que “a extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

Por serem despiciendas maiores considerações, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inc.

II, c/c 925, ambos do CPC.

Condeno a executada ao pagamento das custas processuais.

Expeçam-se alvarás para levantamento das quantias depositadas judicialmente, conforme requerido no id. 39125540, observando o percentual atinente aos honorários advocatícios.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

Viana (ES), 11 de março de 2025.

SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
30/06/2025 17:31

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 11:42

Juntada de Certidão
16/03/2025 20:56

Processo Inspecionado
16/03/2025 20:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2024 17:18

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 17:35

Conclusos para despacho
03/04/2024 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 02/04/2024 23:59.
05/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:56

Conclusos para despacho
13/07/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 06/06/2023 23:59.
10/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 14:17

Expedição de intimação eletrônica.
13/01/2023 15:21

Processo Inspecionado
13/01/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 23:43

Conclusos para despacho
25/10/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 16:14

Processo Inspecionado
21/05/2022 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 10/02/2022 23:59.
07/12/2021 15:22

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 15:15

Processo Inspecionado
18/02/2021 13:48

Conclusos para despacho
18/02/2021 13:42

Expedição de Certidão.
28/01/2021 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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