29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006567-41.2003.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MILTON VENTORIM JUNIOR, JOVELINO VENTURIM FILHO, ZULMA CRISTINA VENTURIM, MARILENE DE FATIMA VENTORIM COSTA, MARCONDES VENTURIN, MARIA DAS GRACAS VENTURIM FONTES, ROSA JULIA VENTORIM, MARLENE VENTURIM GOMES, SIMONE CRISTINA ITABORAI VENTORIM INTERESSADO: MOACIR VENTURIM, LUCILA LIMA BARROS VENTORIM, JULIANO BARROS VENTORIM, FELIPE BARROS VENTORIM, GUSTAVO BARROS VENTORIM INVENTARIANTE: MARLENE VENTURIM GOMES INVENTARIADO: ZULMA MOURA VENTORIM, JOVELINO VENTORIM DESPACHO / ALVARÁ 1.

Diante da juntada do comprovante de depósito judicial e do contrato de compra e venda, AUTORIZO a inventariante MARILENE DE FATIMA VENTORIM COSTA - CPF: *79.***.*89-15 a realizar a transferência e assinar os documentos necessários à concretização da venda do imóvel registrado sob a matrícula nº 8.642, do livro nº 03-F, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Resplendor/MG, pertencente ao espólio de JOVELINO VENTORIM - CPF: *04.***.*94-53. 2.

Intime-se a inventariante para ciência e para que informe os dados bancários destinados à transferência da quantia requerida. 3.

Certifique-se a Secretaria acerca do cumprimento do item 1 do despacho de ID. 71871331. 4.

Comprovada a transferência da quantia para o Banestes, expeça-se alvará eletrônico de transferência no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) em favor da inventariante, a fim de viabilizar o pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio, intimando-a para ciência, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I) prestar contas da quantia levantada; II) apresentar plano de partilha em estrita observância ao art. 653 do CPC, com a devida correção do valor da causa para corresponder ao valor do acervo hereditário; III) apresentar certidão negativa de testamento dos inventariados (https://buscatestamento.org.br/); IV) apresentar certidões negativas de débitos junto às Receitas Federal, Estadual e Municipal dos inventariados (tanto do último domicílio quanto dos locais onde se situam os bens); V) apresentar documentos comprobatórios da propriedade dos bens integrantes do acervo. 5.

Em se tratando de bem imóvel, deverá ser apresentada certidão de matrícula atualizada ou certidão de inteiro teor expedida pelo RGI.

Caso o imóvel não esteja registrado em nome do falecido, deverá ser comprovada a existência de direitos aquisitivos sobre o bem (escritura pública, promessa de compra e venda, etc.). 6.

Documentos já juntados aos autos não precisam ser reapresentados, bastando a referência ao respectivo ID. 7.

Cumpridas as determinações, intimem-se os herdeiros representados por patrono diverso para manifestação, e, se necessário, intime-se a inventariante para o exercício do contraditório. 8.

Diligencie-se com urgência, por se tratar de processo incluído na Meta 2 do CNJ.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
28/07/2025 10:51

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 07:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
19/07/2025 02:27

Juntada de Certidão
19/07/2025 02:27

Decorrido prazo de MARILENE DE FATIMA VENTORIM COSTA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:40

Juntada de Ofício
03/07/2025 01:11

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006567-41.2003.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MILTON VENTORIM JUNIOR, JOVELINO VENTURIM FILHO, ZULMA CRISTINA VENTURIM, MARILENE DE FATIMA VENTORIM COSTA, MARCONDES VENTURIN, MARIA DAS GRACAS VENTURIM FONTES, ROSA JULIA VENTORIM, MARLENE VENTURIM GOMES, SIMONE CRISTINA ITABORAI VENTORIM INTERESSADO: MOACIR VENTURIM, LUCILA LIMA BARROS VENTORIM, JULIANO BARROS VENTORIM, FELIPE BARROS VENTORIM, GUSTAVO BARROS VENTORIM INVENTARIANTE: MARLENE VENTURIM GOMES INVENTARIADO: ESP DE JOVELINO VENTORIM, ZULMA MOURA VENTORIM DESPACHO / OFÍCIO 1.

Para fins de adequação ao disposto na Lei Estadual n. 4.138/1988 e no Ofício GP n. 50/2018, oficie-se ao Banco do Brasil ([email protected]) para que promova a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada à esta demanda para o Banestes.

Serve o presente despacho como ofício. 2.

Intime-se a inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente a decisão de ID. 54453992, sob pena de extinção do processo ou remoção do encargo, conforme o caso. 3.

Diligencie-se com urgência, eis que se trata de processo incluso na Meta 2 do CNJ.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
30/06/2025 16:43

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 07:29

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 15:42

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:43

Juntada de Ofício
18/05/2025 01:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:31

Expedição de Alvará.
12/11/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 14:49

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:17

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 03:58

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 01:13

Decorrido prazo de FERNANDA DE JESUS CINTRA em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:44

Decorrido prazo de MILTON VENTORIM JUNIOR em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 02:39

Decorrido prazo de MILTON VENTORIM JUNIOR em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:38

Decorrido prazo de VINICIUS VENTORIM DE BARROS em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:15

Publicado Intimação eletrônica em 09/04/2024.
06/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 17:29

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:22

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:32

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 11:20

Juntada de Petição de habilitações
18/12/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:07

Juntada de Petição de requerimento de venda de bens
21/11/2023 14:40

Juntada de Petição de habilitações
17/11/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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