13/05/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 15:51

Transitado em Julgado em 26/03/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXECUTADO), NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-30 (EXECUTADO) e SERGIO DA SILVA MOTA - CPF: *19.***.*97-29 (EXEQUENTE).
26/03/2025 03:26

Decorrido prazo de NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA em 25/03/2025 23:59.
01/03/2025 03:21

Publicado Notificação em 20/02/2025.
01/03/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5005796-39.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SERGIO DA SILVA MOTA EXECUTADO: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO...

Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por SÉRGIO DA SILVA MOTA em face de NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes qualificadas.

A parte exequente requer o pagamento do decisum coberto pela coisa julgada formada no processo nº 0010920-06.2016.8.08.0024.

Com a petição inicial, vieram documentos.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Sem mais delongas, entendo ser o caso de extinguir liminarmente o presente cumprimento de sentença, uma vez que o cumprimento definitivo do julgado deve ser efetuado nos próprios autos de onde se originou o título judicial exequendo.

In casu, a coisa julgada foi formada na ação nº 0010920-06.2016.8.08.0024, já convertida em processo judicial eletrônico, de modo que a existência de cumprimento de sentença em autos apartados criaria uma duplicidade de demandas, o que não deve ser admitido.

Assim, REJEITO a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO ESTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 485, X e 924, I, ambos do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 17 de fevereiro de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
18/02/2025 12:14

Expedição de Intimação - Diário.
17/02/2025 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 15:09

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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