TJES - 0001133-74.2021.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 0001133-74.2021.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOAO LUIZ CALIARI RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA - ES24426-A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Drª.

Juiz(a) de Direito 3ª Turma Recursal - Gabinete 1, foi encaminhada a intimação eletrônica, ao(à) Sr(a).

JOAO LUIZ CALIARI, por seu Advogada DRa.

RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA - ES24426-A, para, caso queira, no prazo legal, apresentar Contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário de id. 14923526.

VITÓRIA-ES, 23 de julho de 2025.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 0001133-74.2021.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOAO LUIZ CALIARI RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA - ES24426-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Espírito Santo, invocando o art. 102, III, “a” da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que irresignado com o v. acórdão de fls. 84/85, que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o ente público a pagar ao recorrido as diferenças remuneratórias no vencimento base no período compreendido entre janeiro de 2016 a dezembro de 2018.

Em suas razões (fls. 113/129), o recorrente sustenta que o acórdão recorrido ofende o art. 5º, XXXVI, art. 37, X e art. 96, II, todos da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n. 37 e o entendimento do STF na ADI 6196/MS; bem como que há repercussão geral da temática, diante da relevância social, econômica e jurídica, além da transcendência da matéria, que autorizam o recebimento do recurso.

Somado a isto, entende que a repercussão geral se presume, em relação ao precedente firmado na ADI 6196/MS.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (fls. 132/140), ocasião em que suscita ausência de dialeticidade; ausência de prequestionamento e repercussão geral.

Pugna pelo não seguimento do recurso. É a síntese do necessário.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, vê-se que o objeto do recurso extraordinário se refere à questão do reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos comissionados do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, previsto na legislação estadual.

A repercussão geral, como requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, conforme art. 1.035, § 2º do Código de Processo Civil, vejamos: O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.

A jurisprudência do Supremo tem se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO.

INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007.

De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral.

Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário.

A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto.

In casu, entendo que a questão trazida a lume para julgamento do Pretório Excelso não transcende o direito das partes envolvidas, eis que tem como objeto o direito do recorrido, ocupante de cargo de comissão no TJES, ao recebimento das diferenças salariais entre as remunerações recebidas de 2016 a 2018, em razão do art. 3º da Lei Estadual n. 10.470/15, que deu nova redação do art. 3º da Lei n. 10.278/14, acarretando na suspensão de reajustes previstos em legislação então vigente e consequente redução dos seus vencimentos.

Ou seja, a questão tem como base a análise de direito local, de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral no caso concreto, tendo o STF já se manifestado de forma reiterada nesse sentido.

No mesmo diapasão, não há nenhuma violação direta ou indireta a norma constitucional no caso concreto.

O acórdão combatido está devidamente fundamentado.

Apesar da alegação abstrata de violação da Constituição Federal, não é possível verificar efetiva afronta direta aos dispositivos constitucionais indicados, se tratando a questão de nítido inconformismo com o resultado da demanda, que em nenhum momento é disfarçada no presente recurso, que almeja expressamente a reforma do julgado, dada a condenação do ente público.

Ademais, embora o recorrente sustente a aplicação do entendimento do STF lançado na ADI 6.196/MS, no qual se concluiu que, em caso similar, não houve afronta ao direito adquirido e a irredutibilidade salarial, o referido entendimento não possui efeito vinculante, eis que decidido em razão de legislação diversa.

Assim sendo, não há como permitir que seja o presente recurso encaminhado ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, uma vez que não há violação das normas constitucionais indicadas, tratando-se a questão de análise de norma local e de reexame de questões de fato e de direito, o que é vedado pela Súmulas 279 e 280 do STF.

Por tais razões, vislumbro que no presente caso, não subsiste ofensa frontal à Constituição Federal, a ensejar competência do Supremo Tribunal Federal, conforme expressamente solicita o art. 102, III, alínea a da Constituição e, portanto, não cabe o respectivo Recurso Extraordinário à Corte Suprema.

Dessa forma, pelas razões expostas, NÃO ADMITO O RECURSO, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes desta decisão.

VITÓRIA-ES, 11 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito