03/07/2025 01:17

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000109-32.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BATISTA LUCINDO REQUERIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por João Batista Lucindo em face de CENTRAPE - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil.

Narrou o autor que é beneficiário do INSS e, ao retirar o extrato detalhado de seus proventos, constatou a incidência de descontos mensais denominados “CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE”, no valor de R$ 40,54 (quarenta reais e cinquenta e quatro centavos).

Entretanto, argumenta que desconhece totalmente a associação demandada, bem como, nunca autorizou ou se filiou a qualquer associação com tais fins.

Assim, propôs a presente ação, pugnando pela declaração da inexistência da contratação, restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício e condenação da requerida pelos danos morais.

Devidamente citada/intimada, a requerida apresentou contestação ao ID n.º 68040593, suscitando, preliminarmente, justiça gratuita, prescrição trienal, prescrição quinquenal de forma subsidiária e complexidade da causa.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais.

Audiência de conciliação realizada em 05/05/2025 (ID n.º 68125433), não se obtendo êxito na composição amigável, oportunidade em que as partes informaram o desinteresse na produção de outras provas em audiência de instrução, postulando ainda pelo julgamento antecipado da lide.

Decorrido prazo para réplica ao ID n.º 71066102. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95).

Decido.

Após análise dos autos, entendo que de fato se encontra presente o fenômeno da prescrição.

O prazo prescricional aplicável à descontos indevidos por falha na contratação é de cinco anos, a contar do último desconto indevido no benefício previdenciário, nos termos do artigo 27, do Código de Processo Civil, bem como, do entendimento dominante dos tribunais superiores: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Conforme comprovante dos descontos carreado ao ID n.º 61576797, vislumbro que o último desconto intitulado “Contribuição CENTRAPE” ocorreu em julho de 2019, sendo que o marco final para a parte autora postular a responsabilização da associação demandada se deu em julho de 2024.

Assim, considerando o transcurso do prazo supracitado, visto que o requerente ajuizou a demanda em janeiro de 2025, o presente feito se encontra prescrito, razão pela qual DECLARO PRESCRITA a pretensão veiculada na exordial.

Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de eventual recurso inominado, recebo-o, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens.

P.R.I.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 14:25

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 18:01

Declarada decadência ou prescrição
17/06/2025 18:01

Processo Inspecionado
16/06/2025 17:34

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 14:00, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
05/05/2025 15:49

Expedição de Termo de Audiência.
02/05/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 15:53

Juntada de
03/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
03/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:14

Juntada de Carta Postal - Citação
19/03/2025 16:12

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 16:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2025 14:00, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
07/02/2025 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002695-20.2023.8.08.0038

Neuza Eggert Cutz

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Regina Celia Novaes Armini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/10/2023 18:55

Exibir Processo

Processo nº 5000402-30.2024.8.08.0010

Cireny Moraes de Azevedo

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Leticia Lugao Pacheco de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/05/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 5028418-49.2024.8.08.0024

Julia Roncetti de Lima Eccher

Surfland Brasil Garopaba Incorporacoes S...

Advogado: Luis Filipe Marques Porto SA Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/07/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0013383-14.2014.8.08.0048

Amado Jose da Silva

Maria da Penha Andrade Teixeira

Advogado: Sergio Cassotti Machado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0030616-28.2016.8.08.0024

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Waldemar dos Santos

Advogado: Simone Vizani

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/09/2016 00:00

Exibir Processo