03/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:12

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001311-25.2023.8.08.0037 MONITÓRIA (40) AUTOR: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES REU: DAVID FIRMINO DA SILVA, ROSILANE DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA - ES18671, FABRICIO SANTOS TOSCANO - ES11609, MARCELO EDUARDO RADINZ - ES39135 Advogado do(a) REU: LUCAS JESUS FERREIRA - ES38263 SENTENÇA Trata-se de embargos monitórios opostos por DAVID FIRMINO DA SILVA em face do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO – FUNDES, nos autos da ação monitória fundada em contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária.

O embargante apresenta planilha de cálculo com valores que entende devidos, alegando excesso de cobrança.

Contudo, a planilha apresentada pela parte embargada está em conformidade com os encargos expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes, incluindo juros, correção monetária e demais cláusulas avençadas.

Por outro lado, os cálculos trazidos pelo embargante não contemplam integralmente os encargos contratuais pactuados, o que impede o acolhimento da tese de excesso de cobrança.

Dessa forma, ausente irregularidade nos cálculos apresentados pela parte embargada e não havendo prova idônea do alegado pelo embargante, os embargos devem ser rejeitados, prosseguindo-se com a conversão do mandado monitório em título executivo judicial.

Registre-se que Rosilene dos Santos Pereira já faz parte do polo passivo, como devedora solidária, restando prejudicado o pedido da parte embargante de ingresso da mesma nos autos.

Diante do exposto: I – REJEITO os embargos monitórios, mantendo-se íntegra a cobrança fundada no contrato apresentado pela parte autora.

II – CONVIRTO o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil.

III – RECONHEÇO o benefício da gratuidade da justiça ao embargante, nos termos do artigo 98 do CPC.

IV – CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

V – FIXO os honorários em favor do dativo nomeado nos autos no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), determinando-se a expedição de certidão de atuação para fins de recebimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MUNIZ FREIRE-ES, 8 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 14:37

Expedição de Intimação - Diário.
08/06/2025 10:33

Julgado improcedente o pedido de DAVID FIRMINO DA SILVA - CPF: *06.***.*48-93 (REU).
28/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
19/11/2024 01:25

Decorrido prazo de FABRICIO SANTOS TOSCANO em 18/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:41

Conclusos para despacho
10/07/2024 07:25

Decorrido prazo de LUCAS JESUS FERREIRA em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:48

Decorrido prazo de ROSILANE DOS SANTOS PEREIRA em 14/06/2024 23:59.
20/06/2024 17:48

Decorrido prazo de DAVID FIRMINO DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:27

Decorrido prazo de RAFAELA DE PAULA RESENDE BICALHO em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:46

Nomeado defensor dativo
28/05/2024 13:25

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 23:32

Nomeado defensor dativo
09/05/2024 14:59

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:32

Expedição de Mandado - citação.
22/01/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:42

Juntada de Petição de juntada de guia
18/12/2023 20:48

Conclusos para despacho
18/12/2023 20:47

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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