03/07/2025 01:31

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5001678-14.2025.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de "ação declaratória para reconhecimento de prescrição..." proposta por NATALIA ALVES DO SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II.

Inicialmente, considerando o que dispõe o art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça à autora.

Superada a questão, tenho que feito deve ser suspenso.

Explico.

Em 11/06/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP como representativos de controvérsia acerca da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Via de consequência, determinou-se a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), estando o tema ainda está afetado¹.

Portanto, em consonância com o que decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos recursos representativos de controvérsia relacionados ao Tema 1264 do STJ.

Intime-se a autora para ciência.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito 1 https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1264&cod_tema_final=1264
26/06/2025 16:48

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 14:17

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1264
26/06/2025 14:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1264
25/06/2025 13:42

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2025 17:41

Declarada incompetência
09/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:32

Distribuído por sorteio
06/06/2025 10:32

Juntada de Petição de documento de identificação
06/06/2025 10:32

Juntada de Petição de documento de identificação
06/06/2025 10:31

Juntada de Petição de documento de identificação
06/06/2025 10:31

Juntada de Petição de documento de identificação
06/06/2025 10:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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