TJES - 5000840-59.2025.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000840-59.2025.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANDRO JOSE GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SIPOLATTI - ES10589 EXECUTADO: RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A, SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Sandro José Garcia em face de Residencial Jardins dos Lagos SPE S/A e SPE 21 Linhares Empreendimentos Imobiliários Ltda.

O exequente, em petição de ID 75493148, requer o prosseguimento da execução, tendo em vista o decurso do prazo para pagamento voluntário pela executada SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme certificado no ID 75422807.

Pleiteia a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como a expedição de mandado de penhora e a efetivação de penhora on-line de ativos financeiros.

Adicionalmente, informa que a tentativa de intimação da executada RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A foi infrutífera, com a devolução do Aviso de Recebimento pelo motivo "Mudou-se".

Em petição anterior (ID 61979806), já havia requerido que a intimação desta devedora fosse realizada na pessoa de sua advogada constituída nos autos. É o breve relatório.

Decido. 1.

Da Executada SPE 21 Linhares Empreendimentos Imobiliários Ltda Verifica-se que a executada SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA foi devidamente intimada para o cumprimento voluntário da obrigação, tendo sua ciência registrada em 03/07/2025, com prazo final em 29/07/2025.

A certidão de ID 75422807 comprova que o prazo legal transcorreu sem o pagamento do débito ou a apresentação de impugnação.

Nesse cenário, acolho o pedido do exequente para que incidam sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), nos exatos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Defiro, outrossim, o pedido de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, em conformidade com o art. 854 do CPC, considerando que o despacho inicial (ID 63560417) já previa tal medida para o caso de não quitação. 2.

Da Executada Residencial Jardins dos Lagos SPE S/A Quanto à executada RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A, a certidão de ID 72726722 informa que a intimação via postal restou frustrada, pois a empresa mudou-se de seu endereço sem comunicação prévia ao juízo.

Assiste razão ao exequente em seu pleito de ID 61979806.

Conforme o art. 513, § 2º, I, do CPC, a intimação para o cumprimento da sentença, quando o devedor tiver procurador constituído nos autos, far-se-á na pessoa de seu advogado, por publicação no Diário da Justiça.

Ademais, é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante do processo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 3.

Dispositivo Ante o exposto: a) ACOLHO o pedido do exequente para acrescer ao montante da execução a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em desfavor da executada SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

A parte autora deverá atualizar o valor do débito, no prazo de 15 dias. b) Após, venham os autos conclusos para penhora eletrônica.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, 08 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: SANDRO JOSE GARCIA Endereço: Rua dos Abacateiros, 742, Jardim Laguna, LINHARES - ES - CEP: 29904-460 Nome: RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A Endereço: Avenida João Felipe Calmon, 1098, - de 566 a 1154 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-022 Nome: SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: PAULO PEREIRA GOMES, S/N, KM: 2 550 METROS; : FAZENDA SOSSEGO;, PONTAL DO IPIRANGA, LINHARES - ES - CEP: 29916-535

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000840-59.2025.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANDRO JOSE GARCIA EXECUTADO: RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A, SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SIPOLATTI - ES10589 Nome: RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A Endereço: Avenida João Felipe Calmon, 1098, - de 566 a 1154 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-022 Nome: SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: PAULO PEREIRA GOMES, S/N, KM: 2 550 METROS; : FAZENDA SOSSEGO;, PONTAL DO IPIRANGA, LINHARES - ES - CEP: 29916-535 Valor da Causa: R $177,417.07 DESPACHO 1.

Intime-se a parte executada para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 1.1.

Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado antes de 1 (um) ano da data do trânsito em julgado da sentença. 1.2.

Se o pedido for apresentado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. 1.3.

Por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. 1.4.

Por meio eletrônico, quando, nos casos disciplinados no §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, devendo serem observadas as regras do §1º-A do mencionado dispositivo. 1.5.

Por edital (a ser publicado no DJe), quando, citado na forma do art. 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.6.

Na hipótese de expedição de carta com aviso de recebimento será observada a regra contida no §3º do art. 513 do CPC, que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme o disposto no parágrafo único do art. 274. 2.

Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.

Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.

Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.

Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.

Certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.

Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT1. 9.

Retifique-se/Progrida a autuação dos presentes autos, registrando-se a conversão para Cumprimento de Sentença. 10.

Utilize-se cópia do presente como Carta/AR.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, 19 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito 1 (…) 7.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (…) (REsp 1788950/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61965456 Petição Inicial Petição Inicial 25012715062147700000055029680 61965473 B valor principal atualizado Documento de comprovação 25012715062188100000055029693 61965478 Custas Iniciais corrigidas Sandro Documento de comprovação 25012715062218200000055029698 61965483 custas Sandro 02 Documento de comprovação 25012715062248200000055029702 61965485 1_1 parte I processo Sandro Documento de comprovação 25012715062276700000055029704 61965490 2_1 parte I processo Sandro Documento de comprovação 25012715062374700000055031108 61965493 3_1 parte I processo Sandro Documento de comprovação 25012715062428400000055031111 61965497 4_1 parte I processo Sandro Documento de 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Sandro Documento de comprovação 25012715063261000000055031147 61966983 16_1 parte I processo Sandro Documento de comprovação 25012715063323200000055031148 61966988 17_1 parte I processo Sandro Documento de comprovação 25012715063392700000055031153 61966992 18_1 parte I processo Sandro Documento de comprovação 25012715063459700000055032207 61966995 19_1 parte I processo Sandro Documento de comprovação 25012715063535300000055032210 61968004 20_1 parte I processo Sandro Documento de comprovação 25012715063601300000055032219 61968005 21_1 parte I processo Sandro Documento de comprovação 25012715063652400000055032220 61968008 22_1 parte I processo Sandro Documento de comprovação 25012715063716800000055032223 61968011 23_1 parte I processo Sandro Documento de comprovação 25012715063793600000055032226 61968015 24_1 parte I processo Sandro Documento de comprovação 25012715063843300000055032230 61968041 25_1 parte I processo Sandro Documento de comprovação 25012715063908300000055032255 61968050 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processo Sandro Documento de comprovação 25012715404404400000055038679 61974635 32_2 parte II processo Sandro Documento de comprovação 25012715404449300000055038681 61974637 33_2 parte II processo Sandro Documento de comprovação 25012715404509800000055038683 61974641 34_2 parte II processo Sandro Documento de comprovação 25012715404550900000055038687 61974649 35_2 parte II processo Sandro Documento de comprovação 25012715404614600000055038693 61974650 36_2 parte II processo Sandro Documento de comprovação 25012715404663400000055038694 61974651 37_2 parte II processo Sandro Documento de comprovação 25012715404726400000055038695 61975508 38_2 parte II processo Sandro Documento de comprovação 25012715404786600000055038699 61975510 39_2 parte II processo Sandro Documento de comprovação 25012715404843200000055038701 61975514 40_2 parte II processo Sandro Documento de comprovação 25012715404903800000055038705 61975524 41_2 parte II processo Sandro Documento de comprovação 25012715404959500000055039465 61975525 42_2 parte II processo Sandro Documento de comprovação 25012715405008400000055039466 61975527 43_2 parte II processo Sandro Documento de comprovação 25012715405062900000055039468 61975530 44_2 parte II processo Sandro Documento de comprovação 25012715405112000000055039471 61975532 45_2 parte II processo Sandro Documento de comprovação 25012715405176200000055039473 61976204 1_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715405216300000055039490 61976211 2_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715405275100000055039495 61976220 3_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715405329900000055039498 61976222 4_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715405400700000055039500 61976229 5_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715405464900000055040356 61976225 6_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715405520500000055039503 61976237 7_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715405607400000055040364 61976241 8_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715405653200000055040368 61976243 9_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715405738700000055040369 61976244 10_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715405874700000055040370 61976903 11_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715405941600000055040379 61976907 12_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715405995800000055040383 61976914 13_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715410048000000055040387 61976916 14_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715410107800000055040389 61976917 15_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715410202700000055040390 61976922 16_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715410270000000055040394 61977356 17_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715410336500000055041078 61977360 18_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715410388700000055041082 61977363 19_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715410442400000055041085 61977368 20_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715410480500000055041090 61977370 21_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715410535700000055041092 61977379 22_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715410584100000055041099 61977382 23_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715410639200000055041101 61977387 24_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715410679700000055041606 61977391 25_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715410780900000055041610 61977397 26_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715410831000000055041615 61978053 27_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715410894800000055041620 61978060 28_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715410947000000055041626 61978069 29_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715410995600000055041633 61978078 30_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715411049600000055041638 61978081 31_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715411180200000055041641 61978084 32_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715411241800000055041644 61978093 33_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715411285000000055041652 61978095 34_3 parte III processo Sandro Documento de comprovação 25012715411339600000055041654 61983465 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012716441879000000055046304