03/07/2025 01:15

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000762-33.2024.8.08.0052 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: CLOVIS GOMES DOS SANTOS - ES30091 SENTENÇA Visto, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que o benefício da transação penal foi concedido ao acusado, conforme termo firmado e homologado por este Juízo, impondo-lhe o cumprimento das condições previstas.

Conforme petição de ID n°66050317, restou demonstrado que o acusado cumpriu integralmente as condições pactuadas.

O Ministério Público, em parecer de ID n°70161785, se manifestou pela extinção da punibilidade com o cumprimento da condições.

Dessa forma, atendidos todos os requisitos legais e verificada a ausência de qualquer impedimento, em observância as previsões contidas nos art. 76, § 4o e 84 ambos da Lei 9099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.

Proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registrado no PJE.

Intime-se.

Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
30/06/2025 13:27

Expedição de Intimação Diário.
27/06/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 17:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (AUTOR DO FATO)
17/06/2025 15:22

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:35

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:59

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 09:30, Rio Bananal - Vara Única.
26/02/2025 17:24

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/02/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2025 01:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 01:35

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:25

Expedição de Mandado - intimação.
15/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:37

Audiência preliminar redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 09:30, Rio Bananal - Vara Única.
10/01/2025 13:12

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 09:30, Rio Bananal - Vara Única.
21/11/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:17

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:11

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001103-08.2024.8.08.0069

Jorge Salim Aziz

Desconhecido

Advogado: Edson Marcos Ferreira Pratti Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/03/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 5004872-56.2025.8.08.0047

Almiro Ferreira da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jhonata da Silva Correa Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/06/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0003812-47.2007.8.08.0021

Affonso Celso Ferreira Delgado

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Marco Cesar Goncalves Borges

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/06/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002296-65.2024.8.08.0002

Unimed Sul Capixaba - Cooperativa de Tra...

A. C. de Souza Sobreira e Cia LTDA - EPP

Advogado: Rafael Dias Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/10/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 5009349-94.2025.8.08.0024

William Alves Rosario

Samsung Eletronica do Brasil LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/03/2025 17:52

Exibir Processo