TJES - 5000334-42.2024.8.08.0055

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000334-42.2024.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO VASCONCELLOS DA MOTTA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CIELO S.A., MASTERCARD BRASIL LTDA, BANCO CREDICARD S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE DOS SANTOS SOUZA - ES36000 Advogado do(a) REQUERIDO: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853 Advogados do(a) REQUERIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694, EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Marcio Vasconcellos Da Motta em face de Credicard S.A, Itaú Unibanco Holding S.A, Mastercard Brasil LTDA e CIELOS.A, partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido. 1.

PRELIMINARES 1.1 Da regularização do polo passivo A ré Itaú Unibanco Holding S.A suscita em sede de preliminar a retirada da empresa Credicard S.A. sob a justificativa de ter incorporado ao Grupo Itaú.

Entendo pelo acolhimento da preliminar, na medida que ao compulsar os autos verifico que as faturas colacionadas pelo autor, têm-se como responsável pelo lançamento das compras a ré Itaú Unibanco Holding S.A., cujo CNPJ é 60.***.***/0001-23.

Nesse sentido, à secretaria para realizar a RETIRADA da empresa Credicard S.A no polo passivo da ação, devendo ser alterado o cadastro sistêmico. 1.2.

Da ilegitimidade alegada pelas rés Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Mastercard Brasil LTDA, acolho-a, eis que, a empresa requerida não integra a relação de direito material que fundamenta a pretensão inicial, por atuar como mera licenciadora da bandeira do cartão de crédito, não sendo responsável diretamente pela cobrança ou pagamento de valores.

A empresa Mastercard Brasil LTDA possui tão somente relação de licenciamento de marca (bandeira) para a emissão de cartões de débito e crédito pelo Banco Itaú, não participando sequer do momento da formalização do contrato entre o consumidor e o Banco emissor/administrador do cartão de crédito.

Corroborando o entendimento externado, colaciono o seguinte julgado: E M E N T A RECURSO INOMINADO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA RELATIVA A SERVIÇO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA.

RECURSO PROVIDO.

A empresa titular da bandeira do cartão de crédito não é solidariamente responsável com a administradora do cartão de crédito, se ocorrer vício na prestação do serviço e causar danos ao usuário, decorrentes de débitos supostamente indevidos lançados na fatura.

Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. (TJ-MT - RI: 80105114620138110045 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/02/2019) Posto isto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Mastercard Brasil LTDA, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva da requerida CIELO, acolho-a, pois a requerida não possui gerência sobre as transações realizadas entre o estabelecimento comercial, o titular do cartão e a administradora de cartão de crédito, porquanto suas atividades são limitadas a disponibilizar as máquinas para que as vendas sejam concluídas por cartão de crédito/débito.

Tampouco é a bandeira utilizada no cartão de crédito da requerente.

Logo, a requerida CIELO não é responsável pelo parcelamento, nem pela cobrança das transações comerciais.

Nesse ponto, é o banco, por meio da administradora de cartões, quem repassa o valor para o estabelecimento e posteriormente cobra do titular do cartão a quantia através das faturas mensais.

Sendo assim, a ré CIELO não possui responsabilidade pela suposta cobrança indevida na fatura do cartão de crédito da requerente.

Nesse sentindo: EMENTA: APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CANCELAMENTO DE COMPRA.

EMPRESA CREDENCIADORA (REDECARD S/A).

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

Não detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide a empresa que disponibiliza máquinas eletrônicas a fim de operacionalizar as transações por meio de cartão de crédito/débito, de modo que o cancelamento da compra e o pedido indenizatório devem ser formulados junto à administradora do cartão de crédito. (TJ-MG - AC: 10000205527633001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2021).

Posto isto, ACOLHO a preliminar ilegítima da requerida CIELO, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Outrora, em relação a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida Itaú Unibanco Holding S.A., tenho que não merece ser acolhida, pois o CDC, em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios/falha relativos à prestação dos serviços.

Assim, sendo o banco Itaú Unibanco Holding S.A. a emissora e administradora do cartão de crédito do autor, entendo pela sua legitimidade em figurar no polo passivo desta demanda.

Desta forma, REJEITO a preliminar suscitada pela ré Itaú Unibanco Holding S.A. 1.3 Da incompetência territorial A ré Itaú Unibanco Holding S.A alega incompetência territorial ante a ausência de comprovante de residência do autor.

Contudo, ao compulsar os autos verifico que o autor anexou a sua fatura de cartão de crédito, na qual contém expressamente o seu endereço, com o seu respectivo nome, conforme as informações alegadas em sua peça inaugural.

Portanto, REJEITO a preliminar. 1.4 Da necessidade de inclusão da 123 MILHAS no polo passivo Aduz, a requerida Itaú Unibanco Holding S.A. ser necessária a inclusão da 123 MILHAS no polo passivo da demanda, eis que esta seria a verdadeira responsável pela falha na prestação de serviço.

Contudo, a inclusão da empresa na lide não é necessária para o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira na realização das cobranças indevidas e antecipação de parcelas vincendas, sendo facultado ao consumidor realizar a escolha de contra quem quer litigar ante a responsabilidade solidária.

Ademais, a ré também está submetida diretamente ao cumprimento da decisão judicial de Agravo de Instrumento de n° 1.0000.23.273941-7/001, uma vez que figura no polo passivo do recurso, independendo, portanto, de qualquer interferência da empresa 123 MILHAS para o seu cumprimento.

Assim, REJEITO a mencionada preliminar. 2.

MÉRITO Superada as preliminares, e, havendo a satisfação das provas produzidas até aqui, passo direto ao exame do mérito.

A relação controvertida é de natureza consumerista, devendo ser analisada de acordo com as disposições da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o autor e o réu se apresentam como consumidor final (art. 2º) e fornecedores de serviços (art. 3º), respectivamente.

Em sua peça de ingresso, o autor postula pelo descumprimento da ré de decisão judicial, uma vez que a mesma realizou a cobrança de valores em fatura de cartão de crédito ante a exigibilidade de suspensão das parcelas vincendas determinada pelo eg.

TJ/MG em decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.273941-7/001 no âmbito da Ação Civil Pública nº 2739425-19.2023.8.13.0000, assim como argui vício na prestação de serviço, na medida que realizou a cobrança antecipada de três parcelas em uma única fatura e sem a autorização do autor.

Por tais motivos, o autor requer a condenação da ré em restituição em dobro, qual seja, R$ 545,04 (quinhentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Por sua vez, a ré postula pela improcedência total do pleito autoral sob a justificativa de ausência de responsabilidade.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que o autor realizou uma compra de pacote de viagens promocional pelo site 123 MILHAS em 09/03/2023 no valor total de R$ 1.088,98 (um mil e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), no qual parcelou em 12 (doze) parcelas de R$ 90,84 (noventa reais e oitenta e quatro centavos).

Contudo, diante a recuperação judicial da empresa 123 MILHAS, o TJ/MG determinou através de decisão de Agravo de Instrumento Nº 1.0000.23.273941-7/001, interposto pelo Instituto de Defesa Coletiva em face a 123 Milhas e os bancos Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Itaú e Nu Pagamentos, a suspensão das cobranças das parcelas remanescentes devidas à 123 MILHAS por meio do cartão de crédito, nos moldes do art. 54-G do CDC. É o que se verifica da decisão mencionada: “Desta feita, presentes os requisitos legais do art.1.019, I, c/c art.300, todos do Código de Processo Civil, defiro, parcialmente, o pedido de antecipação da tutela da pretensão recursal para determinar a suspensão da cobrança por meio de cartão de crédito das parcelas remanescentes devidas à 123 milhas, que foram devidamente contestadas pelos consumidores com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, restritos àqueles que não obtiveram a prestação de serviço, nos termos do art. 54 – G do CDC, sob pena de multa de R$2.000,00 por cada desrespeito da ordem judicial, limitada a R$20.000,00, por consumidor”.

Assim, a cobrança de compras relacionadas à 123 MILHAS parceladas pelas instituições financeiras, passaram a ser suspensas após a publicação da respectiva decisão, o que ocorreu em 23/11/2023.

Posto isto, em análise aos autos, verifico que o autor de fato realizou a compra (ID 41123189), bem como a contestou (ID 41123197), conforme a determinação judicial supra mencionada.

Ainda, a partir da fatura de cartão de crédito, verifico que a ré realizou a cobrança antecipada de 3 (três) parcelas na fatura referente ao mês de dezembro/2023, desacompanhada de qualquer autorização do consumidor, na qual foi paga pelo mesmo (ID 41123194).

Não há nos autos qualquer prova em contrário que ateste o estorno dessas quantias.

Desta forma, constata-se não somente a cobrança indevida em face a determinação judicial, mas também a falha na prestação de serviço ante a cobrança antecipada e não autorizada de parcelas vincendas.

Posto isto, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, entendo que a restituição em dobro é medida que se impõe.

Em relação a alegação do réu em ausência de interesse do autor sob o fundamento de que o valor da compra contestada estar depositada em processo de recuperação judicial do Grupo 123 MILHAS, rejeito-a, na medida que o objetivo desta demanda não se destina a antecipação na devolução dos valores retidos, mas em atestar a ilicitude na conduta da ré.

Dessa forma, entendo que a hipótese em análise caracteriza um erro inescusável da requerida, contrariando o princípio da boa-fé das relações de consumo, sendo suscetível a indenização.

Em recente julgamento sobre o tema, o c.

STJ fixou a seguinte tese jurídica: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Dessa forma, não se exige mais a demonstração de má-fé do fornecedor, ou seja, da sua intenção de cobrar quantia indevida, bastando que sua conduta seja contrária aos deveres de confiança, cooperação e lealdade, como se evidencia no caso.

Ademais, tenho que a situação vivenciada pela autora perpassa a esfera do mero dissabor e caracteriza o dano moral, haja vista a prática abusiva da ré em realizar a cobrança das parcelas a despeito da reclamação da consumidora e a confirmação da sua irregularidade, acarretando aflições e transtornos.

Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA INDEVIDA.

PAGAMENTO NÃO EFETUADO.

DANO MORAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

MERO TRANSTORNO. 1.

Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida.

Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. 2.

Recurso conhecido e provido. (STJ; REsp 1550509/RJ; Quarta Turma; Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI; Julg. 03/03/2016; DJe 14/03/2016).

Não se exige a prova do efetivo abalo psicológico ou emocional pela autora, por fazer parte da esfera íntima, de difícil comprovação, de modo que o dano decorre das próprias circunstâncias fáticas.

Levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, é razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00, a título de dano moral (art. 944 do CC e art. 5º, V, da CF). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, em condenar a ré a realizar o pagamento por repetição do indébito em dobro na importância de R$ 545,04 (quinhentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos).

Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral em condenar o réu por danos morais, fixando a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados com juros e correção monetária desde a presente data.

Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Outrossim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelas rés Mastercard Brasil LTDA e CIELO S.A., pelo que, declaro EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art.485, VI, do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registra-se.

Intime-se.

Marechal Floriano/ES, data de assinatura no sistema.

Juiz(a) de Direito