03/07/2025 01:21

Publicado Sentença em 01/07/2025.
03/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5024075-73.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO PIMENTEL ROCHA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL FRAGA GROSSI - ES41338, NATALIA DEL CARO FRIGINI - ES40415 SENTENÇA Logo após o ajuizamento do presente pedido de “cumprimento de sentença” de ação coletiva, foi formulado pedido de extinção em razão da litispendência com o feito nº 5022186-84.2025.8.08.0024.

Sabe-se que a litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema.

No caso, a parte exequente requereu a extinção desta ação, em razão da litispendência com o feito nº 5022186-84.2025.8.08.0024.

Desta forma, RECONHEÇO a litispendência, e via reflexa, DETERMINO o arquivamento desta ação, dando-se as devidas baixas, nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

INTIME-SE a parte exequente.

O presente ato servirá como sentença para efeito de movimentação processual.

Diligencie-se.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
27/06/2025 16:28

Expedição de Intimação Diário.
27/06/2025 15:28

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/06/2025 12:12

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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