03/07/2025 01:08

Publicado Despacho em 01/07/2025.
03/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5007136-86.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, EDNEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS, M.

C.

O.

D.

S., M.

L.

O.

D.

S.

REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Vistos em inspeção.

Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi proposta por ESPÓLIO DE ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS representado por Edneide Dos Santos Oliveira, Maria Eduarda Oliveira Dos Santos, M.

C.

O.

D.

S. e Maria Luísa Oliveira Dos Santos.

Por sua vez, a procuração que confere poderes aos advogados que atuam nestes autos foram propostas, pessoalmente e em nome próprio, por Edneide Dos Santos Oliveira, Maria Eduarda Oliveira Dos Santos, M.

C.

O.

D.

S. e Maria Luísa Oliveira Dos Santos e não pelo ESPÓLIO DE ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS.

Pois bem.

Sabe-se que o espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa após seu falecimento e, de acordo com o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado pelo inventariante.

Na forma do artigo 611 do Código de Processo Civil, o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão e até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

Além disso, sabe-se que, na forma do artigo 103 do Código de Processo Civil, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como que, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Ante o exposto, a fim de evitar nulidades futuras, em atenção ao princípio do contraditório e em atendimento aos artigos 09 e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, expressamente, quanto aos fatos narrados e a legitimidade para propositura da presente ação, bem como em relação à regularidade de sua representação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Advirto à parte quanto a necessidade de que se informe e comprove nos autos quanto à abertura de inventário, nomeação de inventariante ou existência de administrador provisório.

Comprovada a ausência de inventariante nomeado ou administrador provisório, deve a parte interessada indicar e qualificar todos os herdeiros do falecido, conforme declarado na certidão de óbito, com a correção do polo ativo da presente demanda.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
27/06/2025 16:23

Expedição de Intimação eletrônica.
27/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:19

Processo Inspecionado
24/03/2025 15:33

Conclusos para despacho
21/03/2025 00:07

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA DUTRA em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:41

Juntada de Petição de indicação de prova
07/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:12

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 23/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
27/09/2024 20:14

Juntada de Petição de réplica
30/08/2024 17:56

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 22:35

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:33

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 18:50

Conclusos para despacho
28/07/2023 19:41

Juntada de Petição de réplica
27/06/2023 16:37

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 16:30

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:07

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 13:29

Expedição de citação eletrônica.
15/03/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:50

Conclusos para decisão
10/03/2023 13:48

Expedição de Certidão.
09/03/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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