06/09/2025 22:44

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2025 04:22

Juntada de Certidão
05/09/2025 04:22

Decorrido prazo de MARIA HELENA BROSEGHINI DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 04:24

Publicado Intimação - Diário em 28/08/2025.
28/08/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013399-33.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA HELENA BROSEGHINI DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que, no prazo legal, apresente, querendo, CONTRARRAZÕES ao recurso interposto de APELAÇÃO id nº76924241 COLATINA-ES, 26 de agosto de 2025.

Analista Judiciária Especial / Diretor de Secretaria
26/08/2025 15:54

Expedição de Intimação - Diário.
26/08/2025 12:19

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:57

Juntada de Certidão
28/07/2025 03:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:16

Publicado Sentença - Carta em 03/07/2025.
03/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013399-33.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA HELENA BROSEGHINI DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de rescisão de cartão de crédito consignado ajuizada por MARIA HELENA BROSEGHINI DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A.

Da inicial Aduz a autora, em síntese, que desde abril de 2017 sofre descontos decorrentes de cartão de crédito consignado firmado junto à ré.

Assevera que, em 28/07/2022, notificou a requerida solicitando o cancelamento do cartão, tendo lhe sido negado por subsistir débito em aberto decorrente do negócio.

Afirma ainda que os descontos perpetrados durante o período de vigência contratual são suficientes para já ter havido a quitação do débito, embora as cobranças não tenham cessado.

Por essas razões postula a rescisão do contrato de cartão de crédito, a repetição dos valores cobrados após 28/07/2022, data em que se pediu extrajudicialmente o seu cancelamento, e compensação por danos morais.

Deferida a gratuidade da justiça à requerente e inferida a tutela antecipada pela decisão de id. 55911254.

Da contestação Em sede de defesa, a ré suscita as preliminares de indevida concessão da justiça gratuita e inépcia da inicial.

No mérito, sustenta a regularidade do negócio jurídico entabulado, destacando a existência de débito em aberto, de modo a impossibilitar o cancelamento do contrato e qualquer pretensão reparatória.

Réplica apresentada ao id. 65202268. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS De partida, saliento ser cabível o julgamento antecipado da lide, visto que a matéria discutida no presente feito é preponderantemente de direito, a teor do disposto no art. 355 do CPC.

Da preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça.

REJEITO a aventada preliminar, uma vez que a autora colacionou sua declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de ilidir tal condição, sobretudo porque a parte é amparada pela Defensoria Pública, que realiza detida análise da capacidade financeira de seus pretensos assistidos.

Da preliminar de inépcia da inicial por falta de comprovante de residência A ré alega ser inepta a inicial pela não apresentação de comprovante de residência em nome da parte autora.

REJEITO-A, porquanto não é requisito para regular prosseguimento do feito.

Superadas as preliminares, passo ao mérito.

Do Mérito In casu, a parte requerente postula a rescisão do contrato de cartão de crédito firmado, sustentando que a ré age ilegalmente ao impor-lhe a obrigatoriedade de permanecer contratada com fundamento na existência de saldo devedor (id. 55134136, p.3).

Destarte, a análise do mérito deverá se concentrar no dever da parte requerida de proceder com o cancelamento do contrato.

Nesse ponto, é de rigor anotar que o ordenamento jurídico brasileiro tem por princípio a conservação do negócio jurídico, isto é, em regra, só terá fim pelo integral adimplemento da obrigação.

Por reflexo, somente nas hipóteses legais é que se poderá extinguir prematuramente o negócio.

Assim, a despeito da alegação autoral de que o montante descontado de seu benefício (R$4.263,35) superou consideravelmente o valor tomado como crédito (R$ 1.464,00), denotando a quitação, faz-se essencial antes a observação da modalidade contratada.

Trata-se de cartão de crédito consignado, cujos descontos se dão apenas no limite do valor da margem consignável do benefício, de sorte que, se estes forem inferiores ao valor da parcela, a diferença é acrescida à fatura do cartão, ficando a cargo do consumidor o pagamento voluntário, sob pena de incidência de juros sobre o saldo devedor.

Diante dessa premissa, impende o cotejo do extrato evolutivo do débito coligido pela requerida ao id. 61735653, o qual revela terem sido realizados tão somente os descontos do limite da margem consignável, sem pagamento complementar, indicando que subsiste saldo pendente.

Por conseguinte, uma vez configurado o não adimplemento total, entendo por superada a questão.

Ademais, não se vislumbram as circunstâncias de extinção anormal do contrato previstas no título V, capítulo II, do Código Civil: Resilição e Resolução.

A uma, porquanto não cabível na espécie a denúncia contratual, e porque não houve o distrato, que depende da convergência da vontade de ambas as partes contratantes.

A duas, pois não se constata inadimplemento por parte da requerida, a ensejar possibilidade de resolução.

Ressalta-se que não se ignora a alegação da parte autora de que não lhe foram informados corretamente os encargos da operação, o que seria, em tese, apto a ensejar a anulabilidade do negócio.

No entanto, este não é o pedido da autora, que do contrário postula a rescisão/cancelamento do contrato a partir da data da notificação administrativa enviada à ré, sob o fundamento de já ter havido a quitação e, independentemente disso, que não pode ser obrigada a permanecer contratada.

Dessa maneira, a despeito de tal afirmação, adentrar a esfera da anulação do negócio, diversa da causa de pedir e pedido veiculados na exordial, caracterizaria por certo uma sentença extra petita.

Portanto, ao menos pelo prisma da extinção contratual, forçoso é reconhecer que não assiste à parte requerente o direito de rescisão, e por consequência, os demais pedidos indenizatórios.

DO DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º, do CPC.

SUSPENDO-LHE, contudo, a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colatina/ES, 30 de junho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374 12 Andar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-946
01/07/2025 12:18

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:50

Julgado improcedente o pedido de MARIA HELENA BROSEGHINI DE OLIVEIRA - CPF: *51.***.*40-20 (REQUERENTE).
18/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
22/01/2025 23:18

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 16:58

Juntada de Aviso de Recebimento
09/12/2024 17:01

Expedição de carta postal - citação.
06/12/2024 14:37

Não Concedida a Medida Liminar a MARIA HELENA BROSEGHINI DE OLIVEIRA - CPF: *51.***.*40-20 (REQUERENTE).
25/11/2024 14:22

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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