03/07/2025 01:14

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5001134-06.2024.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VERA LUCIA BELING BERTI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA - ES21597 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VERA LÚCIA BELING BERTI (ID nº 64060946), alegando omissão na sentença de ID nº 63710702, a qual homologou acordo celebrado com o requerido Banco do Brasil S.A. e, em seguida, declarou a extinção do processo como um todo, sem qualquer menção à continuidade da demanda em relação ao Município de São Roque do Canaã.

A parte embargante alega que tal omissão gera prejuízo, uma vez que o ente público não participou do acordo e, portanto, permanece como parte legítima na demanda, em razão dos fatos narrados na exordial. É o breve relatório.

Decido.

Com razão a embargante.

A sentença efetivamente não distinguiu os efeitos da homologação do acordo, operando a extinção do feito de forma global, embora o acordo tenha sido firmado exclusivamente com o Banco do Brasil S.A., conforme consta no ID nº 63433199.

Assim, verifica-se omissão relevante, que compromete a clareza da sentença quanto à delimitação de seus efeitos.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão verificada, a fim de esclarecer que a sentença proferida sob o ID nº 63710702 produziu efeitos extintivos apenas em relação ao requerido Banco do Brasil S.A., permanecendo a relação processual ativa em face do Município de São Roque do Canaã.

Determino, ainda, o regular prosseguimento do feito com a citação do Município de São Roque do Canaã, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE todos.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
01/07/2025 12:18

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 19:36

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2025 14:40

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2025 11:09

Homologada a Transação
21/02/2025 14:24

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:02

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:51

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
07/07/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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