01/07/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 01/07/2025.
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007007-27.2021.8.08.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) REQUERENTE: INACIO ANTONIO VETTORACI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação formulado por INACIO ANTONIO VETTORACI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando suspender a eficácia da r. sentença proferida nos autos da Ação Declaratória nº 0013072-90.2017.8.08.0024, até o julgamento definitivo do recurso de apelação interposto.

O efeito suspensivo foi inicialmente deferido por meio da decisão monocrática de ID nº 1967007.

Em face dessa decisão, o Estado do Espírito Santo interpôs Agravo Interno (ID nº 2234653).

Posteriormente, em razão de decisão que chamou o feito à ordem (ID nº 7061985), o requerente também interpôs Agravo Interno (ID nº 7530037).

O processo teve tramitação complexa, marcada por sucessivas redistribuições decorrentes da assunção de eminentes Desembargadores a cargos de direção neste Egrégio Tribunal.

Tal cenário culminou na suscitação, por esta Relatora, de Conflito Negativo de Competência (nº 5008235-32.2024.8.08.0000), o qual foi julgado pela douta Presidência para, ao final, firmar a competência deste Gabinete para o processamento e julgamento dos recursos pendentes. É, em síntese, o relatório.

Decido.

O presente incidente processual tem como único escopo a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no feito principal, nos termos do art. 1.012, § 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

A sua finalidade, portanto, é estritamente acautelatória, visando a resguardar a utilidade e a eficácia de um eventual provimento do apelo.

Contudo, em consulta ao sistema de acompanhamento processual, verifico que o Recurso de Apelação nº 0013072-90.2017.8.08.0024, ao qual este pedido visa atribuir efeito suspensivo, já teve seu processamento finalizado na origem, subiu a esta Instância Revisora e, atualmente, já se encontra concluso e apto para julgamento por esta Colenda Câmara, inclusive com relatório publicado solicitando a inclusão em pauta para julgamento.

O julgamento iminente do recurso principal esvazia, por completo, a utilidade da presente medida.

A razão de ser de um pedido de efeito suspensivo é justamente regular os efeitos da sentença no período de tramitação do recurso.

Uma vez que o recurso está prestes a ser julgado, não há mais situação de perigo ou de ineficácia a ser acautelada por este incidente.

Resta, portanto, configurada a perda superveniente do objeto deste incidente, o que acarreta a ausência de interesse de agir, na sua vertente utilidade-necessidade.

A ausência de uma das condições da ação, como o interesse processual, impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, e em consonância com o princípio da economia processual, JULGO EXTINTO O PRESENTE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do seu objeto.

Prejudicada a análise dos Agravos Internos interpostos.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Vitória, 25 de junho de 2025.

DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A.

C.

DA SILVA RELATORA
27/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:12

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:56

Prejudicado o recurso
22/04/2025 13:00

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
22/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:36

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 16:36

Suscitado Conflito de Competência
28/05/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 19:31

Conclusos para despacho a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
22/05/2024 19:31

Recebidos os autos
22/05/2024 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
22/05/2024 19:31

Expedição de Certidão.
22/05/2024 19:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/05/2024 19:17

Recebidos os autos
22/05/2024 19:17

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
22/05/2024 13:28

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 15:52

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 12:01

Determinação de redistribuição por prevenção
19/04/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:42

Conclusos para despacho a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
18/04/2024 15:42

Recebidos os autos
18/04/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
18/04/2024 15:41

Recebidos os autos
18/04/2024 15:41

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
18/04/2024 15:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/04/2024 18:39

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 18:01

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2024 18:01

Determinação de redistribuição por prevenção
17/04/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:04

Conclusos para despacho a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
03/04/2024 13:04

Recebidos os autos
03/04/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
03/04/2024 13:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/04/2024 13:04

Recebidos os autos
03/04/2024 13:04

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
03/04/2024 12:12

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 18:57

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2024 18:27

Determinação de redistribuição por prevenção
01/04/2024 13:25

Conclusos para decisão a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
01/04/2024 13:24

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:40

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
23/01/2024 14:03

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:06

Conclusos para despacho a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
22/08/2023 14:06

Recebidos os autos
22/08/2023 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
22/08/2023 14:06

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:26

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:11

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2023 20:18

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2023 14:03

Determinação de redistribuição por prevenção
01/02/2023 16:44

Conclusos para despacho a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
01/02/2023 16:44

Recebidos os autos
01/02/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
01/02/2023 16:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/02/2023 16:08

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2023 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/02/2023 13:23

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2023 13:23

Determinação de redistribuição por prevenção
13/12/2022 11:45

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
13/12/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 13:37

Expedição de despacho.
18/04/2022 15:31

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 15:11

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
25/03/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação em segundo grau
23/03/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2022 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 09:05

Expedição de Certidão.
07/03/2022 11:26

Juntada de Petição de Agravo Regimental
14/02/2022 18:31

Expedição de Certidão.
12/02/2022 01:15

Decorrido prazo de INACIO ANTONIO VETTORACI em 11/02/2022 23:59.
07/01/2022 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 08:17

Expedição de Certidão.
17/12/2021 12:59

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 12:59

Concedido efeito suspensivo a Recurso
13/12/2021 15:18

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
13/12/2021 15:18

Recebidos os autos
13/12/2021 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
13/12/2021 15:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2021 14:55

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2021 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2021 13:46

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 13:46

Determinação de redistribuição por prevenção
13/12/2021 10:51

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
13/12/2021 10:51

Recebidos os autos
13/12/2021 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
09/12/2021 16:30

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2021 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/12/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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