03/07/2025 01:15

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0007983-53.2011.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: MASSA FALIDA NOVA CANAÃ CONSTRUTORA-EIRELI-EPP Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA - SP337817, TALITA MUSEMBANI - SP322581 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Aracruz em face de Massa Falida de Nova Canaã Construtora EIRELI-EPP.

Verifico que foi decretada a falência da empresa executada nos autos nº 0014061-77.2009.8.08.0024, em tramitação perante a Vara de Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Vitória.

Consta dos autos que a exequente manifestou interesse em habilitar seu crédito no processo falimentar, conforme petição ID 63142529. É o relatório.

Decido.

A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Tema 1.092 (REsp 1.872.579), estabeleceu a tese de que "é possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo".

Com o advento da Lei 14.112/2020, que introduziu o artigo 7º-A na Lei 11.101/2005, a matéria ganhou regulamentação expressa.

O art. 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 estabelece que "as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis".

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é possível ao Fisco a utilização simultânea da execução fiscal e da habilitação do crédito na falência, sob pena de bis in idem.

Contudo, a suspensão da execução fiscal afasta o óbice da dupla garantia e permite a habilitação do crédito público na falência.

Considerando que a exequente manifestou interesse em habilitar seu crédito no processo falimentar, esclareço o procedimento que deve ser observado: Incidente de Classificação de Crédito Público: A Lei 14.112/2020 criou procedimento específico denominado "incidente de classificação de crédito público", que deve ser instaurado de ofício pelo juízo falimentar.

Após a publicação do edital com a decisão de quebra e a relação de credores apresentada pelo falido, o juiz instaurará ICCP para cada Fazenda Pública credora.

Prazo para Manifestação: A Fazenda Pública que conste da relação do edital, bem como aquela que, após a intimação, alegue nos autos possuir crédito contra o falido, terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar.

Caso não informe seus créditos no prazo de 30 dias após a deflagração do incidente, este será arquivado, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento.

Para a habilitação, a Fazenda Pública deve apresentar: Nome e endereço do credor, além de endereço para atos processuais; valor do crédito atualizado, bem como sua origem e classificação; Documentos que comprovem o crédito; Indicação de garantia prestada, se houver; Especificação do objeto da garantia.

Habilitação de Todos os Créditos: Importante destacar que, optando por habilitar seus créditos na ação de falência, a Fazenda deve apresentar a relação completa de todos os seus créditos, renunciando por completo à via do recebimento pela execução fiscal.

Não pode ser admitida a opção pela habilitação para alguns créditos e pela execução fiscal para outros.

Prazo Decadencial: Existe prazo decadencial de 3 anos, contados do decreto falimentar, para os pedidos de habilitação ou de reserva de crédito.

Havendo pretensões tributárias retardatárias, aplicar-se-ão as regras procedimentais apropriadas aos créditos retardatários.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução fiscal até o encerramento da falência da executada, ressalvada a possibilidade de prosseguimento contra eventuais corresponsáveis.

INTIME-SE a parte exequente para que, proceda à habilitação de seu crédito perante o juízo falimentar, observando o procedimento do incidente de classificação de crédito público previsto no artigo 7º-A da Lei 11.101/2005.

OFICIE-SE ao Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Vitória, comunicando a suspensão da presente execução fiscal.

Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

ARACRUZ, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
26/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:05

Expedição de Intimação eletrônica.
26/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/02/2025 16:17

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:58

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:25

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:13

Expedição de Ofício.
05/07/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:05

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 08:36

Conclusos para despacho
11/09/2023 08:36

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2011

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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