03/07/2025 01:13

Publicado Edital - Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0001054-89.2017.8.08.0039 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: RAQUEL VIEIRA DE LIMA MACHADO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: REU: RENATO TEIXEIRA MACHADO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação: MM.

Juiz(a) de Direito Pancas - 2ª Vara, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: RENATO TEIXEIRA MACHADO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia pela suposta prática do delito tipificado no artigo147 do CP, em desfavor do nacional RENATO TEIXEIRA MACHADO. .

Regularmente processado, o acusado REU: RENATO TEIXEIRA MACHADO foi condenado nas sanções os artigo 147 do Código Penal, a pena definitiva quatro meses, nos termos da sentença.

Considerando o disposto nos artigos 109, inciso III, do Código Penal, verifica-se que a pena imposta ao réu prescreve em 3 anos. l.

Diante disso, observa-se o acórdão transitou em julgado em 28/09/2020, sendo este o termo inicial da prescrição da pretensão executória.

Transcorridos mais de 3 anos deste fato, resta evidenciada que a pretensão executória encontra-se prescrita.

Pelo exposto, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REU: RENATO TEIXEIRA MACHADO , tendo em vista a prescrição da pretensão executória estatal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades e cautelas de estilo.

ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
30/06/2025 10:08

Expedição de Edital - Intimação.
09/06/2025 14:42

Processo Inspecionado
06/06/2025 12:46

Conclusos para despacho
11/10/2024 02:35

Decorrido prazo de RENATO TEIXEIRA MACHADO em 08/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:33

Conclusos para despacho
05/10/2024 01:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2024 01:42

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:33

Expedição de Mandado - intimação.
01/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:48

Extinta a punibilidade por prescrição
04/06/2024 14:44

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2017

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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