30/06/2025 20:55

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
29/06/2025 00:07

Publicado Decisão em 26/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002355-17.2022.8.08.0069 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: VICTAURA CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MARATAIZES INTERESSADO: PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GONCALVES REZENDE - ES25109 Advogados do(a) INTERESSADO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 DECISÃO VICTAURA CONSTRUTORA LTDA-EPP apresentou embargos de declaração em face do ato judicial de ID nº 62475940, ao argumento central de que na decisão o juízo “repete o nome dos embargantes diversos com o mesmo nome EMBARGANDO DUAS VEZES A MESMA EMPRESA, sem mencionar o nome da outra embargante e desta forma não saberíamos a quem se destina o embargo trazendo graves dúvidas quanto ao entendimento da rr.

Decisão”.

Ora, não obstante a certidão de intempestividade e o singelo fundamento empregado nos aclaratórios de ID nº 65277521 e o fato da decisão de ID nº 62830135 sequer existir no presente apostilado, percebe-se que há mero erro material no corpo do decisum de ID nº 62475940, notadamente porque o nome da empresa PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA foi repetido em ambos os tópicos do referido ato judicial.

Esclareço, contudo, que o erro material mencionado não prejudica a compreensão do decisum, uma vez que a matéria enfrentada nos respectivos tópicos corresponde aos argumentos expostos na parte introdutória do ato judicial, onde restou satisfatoriamente esclarecida a natureza da irresignação de cada um dos embargantes.

Nesse caminhar, reconheço o erro material apontado, unicamente para determinar que, no nono parágrafo da decisão de ID nº 62475940, conste a seguinte redação: “Dos embargos apresentados por VICTAURA CONSTRUTORA LTDA – EPP: De igual modo, no que se refere a tese de necessidade de reserva de crédito alimentar e tributário, consigno que a mesma já foi objeto de ataque no recurso de agravo de instrumento manejado pela embargante, sendo que na ocasião não foi promovido juízo de retração em face do ato judicial guerreado. [...]." No mais, cumpra-se integralmente o ato judicial de ID nº 44875695.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, (assinatura eletrônica).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito
24/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:09

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 14:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/03/2025 00:03

Decorrido prazo de PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:38

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 13:26

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 23:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:11

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 17:51

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:08

Conclusos para despacho
25/07/2024 02:03

Decorrido prazo de PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 23/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:59

Juntada de Petição de agravo de instrumento
27/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 00:06

Processo Inspecionado
18/06/2024 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 14:55

Conclusos para decisão
28/11/2023 05:25

Decorrido prazo de PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 05:24

Decorrido prazo de VICTAURA CONSTRUTORA LTDA em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 17:05

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:18

Expedição de Termo de Penhora.
11/09/2023 23:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:57

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 14:34

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:15

Juntada de Ofício
13/06/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:25

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 18:16

Expedição de intimação eletrônica.
08/05/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:14

Conclusos para julgamento
02/02/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 17:13

Juntada de Petição de homologação de transação
31/01/2023 13:04

Expedição de intimação eletrônica.
31/01/2023 13:00

Expedição de Certidão.
23/01/2023 15:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/10/2022 17:31

Expedição de intimação eletrônica.
25/10/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:58

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:03

Expedição de Certidão.
22/08/2022 10:28

Distribuído por dependência
22/08/2022 10:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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