03/07/2025 01:06

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
29/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5003869-05.2021.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA EXECUTADO: METALURGICA ATAIDE LTDA, JOSE RENATO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 DECISÃO Ao id 15444336, a exequente requereu a manutenção da restrição de circulação dos veículos de propriedade da parte executada, já localizados via RENAJUD, bem como a autorização para o recolhimento dos referidos bens a depósito.

Também pleiteou a busca patrimonial para dar efetividade à execução pelo SREI, INFOJUD e SNIPER.

Considerando que a restrição de circulação dos veículos já se encontra averbada e que a localização física dos bens se mostra inviável neste momento, a medida de recolhimento a depósito se revela necessária para assegurar a efetividade da execução e garantir a futura hasta pública.

Tal providência encontra amparo no Artigo 9º do Regulamento do RENAJUD instituído pelo CNJ, que expressamente autoriza o recolhimento do bem a depósito em caso de restrição de circulação: Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para MANTER A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO dos 02 (dois) veículos de propriedade da executada e, em vista da dificuldade de localização informada, AUTORIZO O RECOLHIMENTO DOS REFERIDOS BENS A DEPÓSITO, nos termos do art. 9º do Regulamento do RENAJUD.

Indefiro o pedido de pesquisa de bens imóveis por meio do sistema SREI (http://registradoresbr.org.br/), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça - Provimento nº 47/2015, em razão da necessidade de recolhimento de custas e emolumentos.

Ressalta-se, por oportuno, que a consulta pode ser realizada pela própria parte exequente na referida página eletrônica, mediante o pagamento das taxas exigidas.

Lado outro, defiro a utilização dos sistemas INFOJUD e SNIPER para consulta de bens em desfavor da parte executada.

Segue anexo o resultado das pesquisas deferidas nesta decisão.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica] KELLY KIEFER Juíza de Direito
26/06/2025 14:18

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 09:19

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 05:17

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 28/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 03:54

Decorrido prazo de JOSE RENATO FERREIRA em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 12:49

Juntada de Certidão
28/09/2023 12:59

Juntada de Mandado
28/09/2023 12:48

Expedição de Mandado - citação.
26/06/2023 15:26

Processo Inspecionado
15/06/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:39

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:48

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:35

Juntada de Certidão
23/02/2023 22:02

Juntada de
23/02/2023 21:18

Juntada de
23/02/2023 20:43

Expedição de Mandado - intimação.
11/10/2022 18:19

Decisão proferida
29/07/2022 09:31

Conclusos para decisão
21/07/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 14:27

Decisão proferida
18/02/2022 08:17

Conclusos para despacho
22/11/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 15:07

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 12/11/2021 23:59.
26/10/2021 16:37

Expedição de intimação eletrônica.
03/09/2021 14:32

Juntada de Certidão
12/08/2021 15:27

Juntada de Certidão
12/08/2021 15:11

Expedição de Mandado - citação.
09/07/2021 16:28

Processo Inspecionado
09/07/2021 16:28

Decisão proferida
07/06/2021 15:44

Conclusos para decisão
07/06/2021 15:15

Expedição de Certidão.
17/05/2021 16:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/05/2021 15:26

Declarada incompetência
17/05/2021 15:26

Processo Inspecionado
12/05/2021 16:07

Conclusos para despacho
12/05/2021 15:36

Expedição de Certidão.
11/05/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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