03/07/2025 01:08

Publicado Notificação em 30/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Número do Processo: 5026157-82.2022.8.08.0024 INTERESSADO: MARIA LUCIA GOMES BARRETO Advogado do(a) INTERESSADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - ES3442 INTERESSADO: CESAP - CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS EIRELI - ME, 32.868.420 ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA, ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS POUBEL - ES17914 Nome: CESAP - CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS EIRELI - ME Endereço: Rua Vasco Coutinho, 126, pav 01 e 02, Santa Clara, VITÓRIA - ES - CEP: 29018-610 Nome: 32.868.420 ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA Endereço: Rua Vasco Coutinho, 126, pav 01 e 02, Santa Clara, VITÓRIA - ES - CEP: 29018-610 Nome: ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA Endereço: Rua Vasco Coutinho, 126, pav 01 e 02, Santa Clara, VITÓRIA - ES - CEP: 29018-610 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Lucia Gomes Barreto, em face da decisão de ID nº 64746123, alegando, em síntese, a existência de omissão, porquanto o Juízo teria deixado de determinar à empresa PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. a comprovação de inexistência de créditos em nome da executada, o que, segundo a embargante, comprometeria a exatidão do julgado.

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

Contudo, nego-lhes provimento, pelos fundamentos que passo a expor.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.

Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reanálise de provas, ou argumentos já apreciados, tampouco para imprimir efeito modificativo ao julgado, salvo situações excepcionais.

No caso em tela, verifica-se que o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão proferida, sob o fundamento de que a resposta fornecida pela empresa PAGAR.ME não estaria devidamente comprovada.

Ocorre que o magistrado, à luz dos elementos constantes nos autos, entendeu suficientemente esclarecida a inexistência de valores penhoráveis, diante da manifestação formal da instituição indicada.

Ademais, não há omissão, pois o Juízo analisou a diligência e seus resultados, concluindo pela ausência de bens passíveis de penhora, o que fundamentou sua decisão.

Ressalte-se que não há obrigação legal de se exigir comprovação suplementar da resposta de uma instituição financeira, quando esta é prestada em ofício formal, revestido de presunção de veracidade, sobretudo na ausência de indícios concretos de má-fé.

A insatisfação da parte com o conteúdo da decisão não se confunde com vício que autorize o acolhimento dos embargos de declaração, devendo, se assim entender, buscar a reforma da decisão pela via recursal própria.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema.

FABRICIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito em substituição legal Ofício nº 1217/2023 Documento assinado eletronicamente pela Magistrada
26/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:05

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 14:05

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2025 18:51

Conclusos para decisão
20/06/2025 18:51

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:32

Decorrido prazo de 32.868.420 ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:32

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:32

Decorrido prazo de CESAP - CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS EIRELI - ME em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:30

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
10/06/2025 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
09/06/2025 10:34

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
09/06/2025 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:06

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 17:02

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 13:26

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO BARCELLOS POUBEL em 07/03/2025 23:59.
04/02/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 19:28

Conclusos para despacho
29/01/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 19:13

Apensado ao processo 5024973-91.2022.8.08.0024
17/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:20

Juntada de Petição de juntada de guia
20/09/2024 18:32

Conclusos para decisão
19/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:58

Juntada de
19/04/2024 18:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/04/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:36

Conclusos para despacho
25/03/2024 13:35

Juntada de
08/03/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 18:16

Conclusos para despacho
01/03/2024 18:09

Juntada de Petição de pedido de providências
21/02/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:29

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 13:51

Juntada de
29/05/2023 14:25

Decorrido prazo de JONATHAN CARVALHO DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
29/05/2023 14:22

Decorrido prazo de JONATHAN CARVALHO DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
05/04/2023 15:10

Expedição de intimação eletrônica.
09/11/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 10:25

Conclusos para despacho
18/08/2022 10:15

Expedição de Certidão.
18/08/2022 10:13

Desentranhado o documento
18/08/2022 10:13

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 09:26

Audiência Conciliação cancelada para 26/10/2022 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
18/08/2022 09:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2022 13:41

Audiência Conciliação designada para 26/10/2022 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
16/08/2022 13:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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