03/07/2025 01:07

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5011457-43.2022.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBSON PORCARI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDA PAIXAO CONSTANTINO - ES32243 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Robson Porcari em face do Estado do Espírito Santo, objetivando a declaração de nulidade da cláusula 3.5.2.2 do Edital nº 007/2021 da SESA, que restringe a contagem de tempo de experiência profissional ao período posterior a 01/01/2014, bem como o consequente reconhecimento do tempo de serviço prestado anteriormente pelo autor, para fins de convocação no processo seletivo.

A parte autora alega que preencheu todos os requisitos do cargo pleiteado e foi indevidamente eliminada do certame por desconsideração de experiência anterior a 2014, prestada junto à Cooperativa de Laticínios Selita e à própria SESA.

Decisão id 24195756 indeferindo a tutela de urgência.

Em sede de contestação, o Estado do Espírito Santo sustenta a legalidade da cláusula impugnada, com base na vinculação ao edital, no princípio da legalidade e na autonomia da Administração Pública na organização de seus processos seletivos.

Réplica ID 64781749. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º e § 3º do CPC, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento clássico do E.TJES (AI 026149000148).

Quanto ao mérito, verifico que o processo seletivo regido pelo Edital nº 007/2021 teve validade expirada em 10/10/2022, conforme ID 33862085, sem que tenha sido deferida medida liminar nos presentes autos para resguardar a posição do autor durante o período de vigência do certame.

Desse modo, nos termos da jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, está caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que eventual provimento da demanda não mais produziria efeitos práticos, pois não é possível a contratação de candidato após o término da validade do processo seletivo, conforme destacado no julgamento da Apelação Cível nº 0003691-53.2020.8.08.0024, da relatoria do Des.

Telemaco Antunes de Abreu Filho, julgado em 26/07/2023: "A tutela jurisdicional tornou-se desnecessária e incapaz de produzir efeitos, pelo que deve ser declarada a perda superveniente do interesse de agir do impetrante".

Nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFIRMADO.

IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE.

PRAZO EXPIRADO.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Conforme o STJ, “[...] É pacífico o entendimento de que, em mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória..[...]” (RCD no MS n. 28.575/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 4/10/2022.) 2.

Ainda que assim não fosse, realmente ocorreu a perda do interesse superveniente da apelante, tendo em vista a ausência de utilidade prática diante da impossibilidade de nomeação da apelante para um processo seletivo simplificado que já teve o seu prazo expirado desde 26/01/2023, tendo em vista que o prazo de 12 meses prorrogado por igual período teve seu termo inicial com a homologação do resultado final na data de 26/01/2021. 3.

Preliminar de ausência de interesse superveniente acolhida, processo extinto sem resolução do mérito.

Recurso prejudicado.

Vitória, 22 de agosto de 2023.

RELATORA (TJES, 5000172-42.2021.8.08.0026 – Apelação Cível.

Data do Julgamento: 01/09/2023.

Relator: JANETE VARGAS SIMOES. 1ª Câmara Cível) Assim, à luz do princípio da utilidade do processo e da função instrumental da jurisdição, reconheço a perda superveniente do interesse processual.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários, porque a perda do objeto não ocorreu pela culpa das partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não há remessa necessária.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

ROBSON LOUZADA LOPES Juiz(a) de Direito
30/06/2025 19:19

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 19:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:26

Juntada de Petição de réplica
19/02/2025 09:30

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 13:57

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5011457-43.2022.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBSON PORCARI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDA PAIXAO CONSTANTINO - ES32243 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado intimado para apresentar réplica à contestação id 33862084.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 17 de fevereiro de 2025.

MARCELO SMARZARO MATOS Diretor de Secretaria
17/02/2025 16:31

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:30

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:54

Conclusos para decisão
03/10/2023 16:57

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2023 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2023 17:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/09/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:48

Conclusos para despacho
11/09/2023 17:26

Juntada de Decisão
30/05/2023 15:37

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
30/05/2023 15:36

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2023 05:37

Decorrido prazo de ROBSON PORCARI em 18/05/2023 23:59.
30/05/2023 04:54

Decorrido prazo de ROBSON PORCARI em 18/05/2023 23:59.
30/05/2023 04:53

Decorrido prazo de ROBSON PORCARI em 18/05/2023 23:59.
29/05/2023 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 10/05/2023 23:59.
29/05/2023 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 10/05/2023 23:59.
20/04/2023 17:33

Expedição de intimação eletrônica.
20/04/2023 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela a ROBSON PORCARI - CPF: *91.***.*60-59 (REQUERENTE)
20/04/2023 16:53

Processo Inspecionado
11/04/2023 14:26

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:48

Juntada de Certidão
13/03/2023 11:37

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
09/03/2023 12:34

Decorrido prazo de ROBSON PORCARI em 02/03/2023 23:59.
16/02/2023 07:22

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:30

Decorrido prazo de PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA em 08/02/2023 23:59.
01/02/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 14:17

Expedição de intimação eletrônica.
01/02/2023 14:17

Expedição de ofício.
31/01/2023 18:58

Suscitado Conflito de Competência
27/09/2022 14:16

Conclusos para decisão
26/09/2022 16:39

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2022 15:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/09/2022 19:32

Declarada incompetência
23/09/2022 17:33

Conclusos para decisão
19/09/2022 12:18

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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