01/07/2025 09:23

Juntada de Petição de renúncia de prazo
30/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:10

Publicado Sentença em 26/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 0005562-91.2019.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RICAS, DANIEL ALMEIDA RICAS, MARCIA DA SILVA RICAS INVENTARIANTE: MARCIA DA SILVA RICAS INVENTARIADO: ANA MARGARIDA DA SILVA SENTENÇA CONVERTO o presente feito em ARROLAMENTO.

Trata-se de arrolamento dos bens deixados pela falecida ANA MARGARIDA DA SILVA.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha de fl. 120-123, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas em virtude do benefício de assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
24/06/2025 17:10

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 16:02

Homologado o pedido de DANIEL ALMEIDA RICAS (REQUERENTE) e MARCIA DA SILVA RICAS (REQUERENTE)
19/05/2025 13:04

Conclusos para despacho
17/05/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/04/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
31/01/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:25

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:59

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:21

Desentranhado o documento
19/06/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:22

Conclusos para despacho
02/02/2024 01:29

Decorrido prazo de DANIEL ALMEIDA RICAS em 01/02/2024 23:59.
23/01/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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