02/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:05

Publicado Sentença em 26/06/2025.
29/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5012915-29.2021.8.08.0012 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ARLETE MARIA RIBEIRO CAMPOS INVENTARIANTE: ARLETE MARIA RIBEIRO CAMPOS INTERESSADO: ALDA RIBEIRO VIEIRA, HELIO RIBEIRO REQUERIDO: ANTONIO RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelos falecidos ANTONIO RIBEIRO e ANNA SIQUEIRA RIBEIRO.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha de ID. 11123927, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas em virtude do benefício de assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
24/06/2025 17:10

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 15:06

Homologado o pedido de ARLETE MARIA RIBEIRO CAMPOS - CPF: *76.***.*56-72 (REQUERENTE)
19/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
17/05/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/05/2025 00:55

Decorrido prazo de HELIO RIBEIRO em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:55

Decorrido prazo de ALDA RIBEIRO VIEIRA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:55

Decorrido prazo de HELIO RIBEIRO em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:55

Decorrido prazo de ALDA RIBEIRO VIEIRA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:55

Decorrido prazo de HELIO RIBEIRO em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:55

Decorrido prazo de ALDA RIBEIRO VIEIRA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:55

Decorrido prazo de HELIO RIBEIRO em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:55

Decorrido prazo de ALDA RIBEIRO VIEIRA em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ARLETE MARIA RIBEIRO CAMPOS em 26/03/2025 23:59.
15/03/2025 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/01/2025 15:50

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
17/09/2024 04:32

Decorrido prazo de NEIDE RIBEIRO em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:31

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:34

Expedição de Mandado - citação.
17/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:19

Juntada de Aviso de Recebimento
21/05/2024 15:08

Expedição de carta postal - citação.
16/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 15:51

Processo Inspecionado
16/02/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:09

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:08

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:11

Decorrido prazo de HÉLIO RIBEIRO em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 02:11

Decorrido prazo de ALDA RIBEIRO VIEIRA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 02:11

Decorrido prazo de ARLETE MARIA RIBEIRO CAMPOS em 28/08/2023 23:59.
25/07/2023 18:19

Expedição de intimação eletrônica.
10/04/2023 13:28

Juntada de Aviso de Recebimento
02/04/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 17:17

Expedição de carta postal - citação.
12/12/2022 17:17

Expedição de carta postal - citação.
12/12/2022 17:17

Expedição de carta postal - citação.
12/12/2022 17:17

Expedição de carta postal - citação.
12/12/2022 17:17

Expedição de carta postal - citação.
03/10/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 17:41

Conclusos para despacho
24/05/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 15:18

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 17:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/04/2022 17:03

Processo Inspecionado
19/01/2022 18:06

Conclusos para despacho
19/01/2022 18:05

Expedição de Certidão.
16/12/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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