TJES - 0017266-08.2015.8.08.0347

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 0017266-08.2015.8.08.0347 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: PLASTICAL PLASTICOS CAPIXABA LTDA, LEONIDIO TAVARES GUSMAO, JOAQUIM SIMPLICIO NETO Advogados do(a) INTERESSADO: APARECIDA SERRANO DE MELO - ES8528, LANIA ROVENIA CORA CARVALHO - ES4768 PROCESSO INSPECIONADO 2025.

DECISÃO Trata-se de execução fiscal arrimada nas CDA´s 02415/2014, 04931/2014, 00239/2015, 00369/2015, 00548/2015, 01657/2015.

O espólio de ESPÓLIO DE LEONÍDIO TAVARES GUSMÃO apresentou no ID.50832410 exceção de pré-executividade alegando em síntese: 1. cabimento do presente meio de defesa; 2. o ex-sócio falecido Leonídio Tavares Gusmão retirou-se da sociedade em 05/03/1998, portanto, antes da ocorrência do fato gerador tributário; (3) por fim requereu a condenação do excepto ao pagamento dos honorários advocatícios.

Intimado, o Excepto (ID.56683002) concordou com as alegações do excipiente.

Por fim argumentou que a condenação em honorários sucumbenciais deve ser arbitrada por apreciação equitativa, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015. É O RELATÓRIO .

DECIDO Analisando os autos da presente demanda verifico que na data de 21/09/2016 foi arguida a impossibilidade de incidência da sucessão em razão da ilegitimidade do ex-sócio LEONÍDIO TAVARES GUSMÃO por sua inventariante TEREZA DE JESUS GUSMÃO NETO.

Na data de 20/11/2017 proferi decisão determinando a exclusão do sócio LEONIDIO TAVARES GUSMÃO do polo passivo da presente demanda.

O exequente apresentou a CDA averbada no evento d em.46.3/Projud.

Assim sendo, a matéria arguida na exceção de pré-executividade do ID.50832410/50819640 já foi analisada e deferida, não havendo mais interesse de agir do excipiente.

Proceda o Sr.

Diretor de Secretaria com a exclusão do nome do sócio LEONIDIO TAVARES GUSMÃO do polo passivo da presente demanda.

Determino a retirada de toda e eventual constrição realizada em nome do sócio LEONIDIO TAVARES GUSMÃO.

Registra-se que determinei por meio da decisão do evento 92.1/Projud a penhora no rosto dos autos do inventário de Joaquim Simplicio Neto (processo n.°0032683-30 .2016.8.08.0035).

O Espólio de JOAQUIM SIMPLÍCIO NETO interpôs Embargos à Execução, registrado sob o nº100054520228080347.

Certifique o Senhor Diretor de Secretaria o deslinde dos embargos a execução fiscal Nº100054520228080347 nos autos deste executivo fiscal, após, vista as partes e retornem os autos conclusos.

VITÓRIA-ES, 22 de abril de 2025.

Juiz de Direito JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Sdm