21/08/2025 01:46

Publicado Intimação - Diário em 19/08/2025.
21/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000610-61.2023.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: FRANCYELLE DE MATTOS ROLIM INTERESSADO: ESTIMAR MODA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: JIULIANO CEZARINO CORREA - MG112396 DESPACHO Remetam-se os autos à contadoria para atualização.

Intime-se a parte requerida para pagar, em 15 dias, com a devida comprovação.

Expirado tal prazo, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

NOVA VENÉCIA-ES, 6 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/08/2025 09:22

Expedição de Intimação - Diário.
14/08/2025 13:23

Recebidos os autos
14/08/2025 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
14/08/2025 13:23

Conta Atualizada
07/08/2025 16:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Nova Venécia
07/08/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2025 14:02

Transitado em Julgado em 04/08/2025 para ESTIMAR MODA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-97 (REQUERIDO) e FRANCYELLE DE MATTOS ROLIM - CPF: *24.***.*15-16 (REQUERENTE).
04/08/2025 14:02

Juntada de Certidão
15/07/2025 09:52

Decorrido prazo de ESTIMAR MODA LTDA em 14/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:09

Publicado Sentença - Carta em 26/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000610-61.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCYELLE DE MATTOS ROLIM REQUERIDO: ESTIMAR MODA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: JIULIANO CEZARINO CORREA - MG112396 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

Fundamentação De plano, verifico que a parte ré, embora devidamente citada (AR de Id 26627623), não compareceu à audiência de conciliação (Id 26033666).

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, consoante já consignado na decisão de Id 29496917.

Diferentemente do que ocorre no procedimento comum, em que a revelia decorre da ausência de contestação, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, a legislação estabelece regra própria, segundo a qual a ausência da parte demandada na audiência importa revelia, não elidida pela apresentação de contestação posterior (Enunciados nºs. 20 e 78 do FONAJE).

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas.

No caso, a autora alega que adquiriu, em 26/09/2022, produtos (biquínis) da empresa Estimar Modas, no valor de R$ 4.722,40 (quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), com prazo de entrega de 30 (trinta) dias.

No entanto, houve atraso de aproximadamente 45 (quarenta e cinco) dias, tendo sido entregue apenas ¼ do pedido, com produtos divergentes em tamanho, cor e modelagem.

Após sucessivas tentativas de solução, a autora recebeu mais ¼ do pedido, bem como um reembolso parcial no valor de R$ 1.539,60 (mil quinhentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), permanecendo, contudo, inadimplente a ré quanto ao restante do valor ou à entrega integral dos produtos.

Ademais, mesmo após reiteradas solicitações, a ré deixou de fornecer a nota fiscal da compra.

A autora afirma, ainda, que, atendendo orientação da ré, efetuou a devolução dos produtos em 16/02/2023, mas, desde então, não obteve qualquer retorno, ficando sem os produtos e sem o reembolso total.

Não se fazendo presentes as exceções contidas no art. 345, I a IV, do CPC, tenho que se aplica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora na petição inicial.

A conduta da ré - marcada por sucessivos descumprimentos contratuais, atraso na entrega, fornecimento parcial e defeituoso dos produtos, ausência de emissão de nota fiscal e negativa de solução definitiva -, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, revelando evidente desrespeito à boa-fé objetiva e aos princípios que regem as relações de consumo.

Assim, resta configurado o dano moral, haja vista os transtornos, a angústia e a frustração experimentados pela autora, que não se limitam a meros aborrecimentos cotidianos.

Sopesando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação integral, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada para reparar o dano e, ao mesmo tempo, desestimular práticas semelhantes. 3.

Dispositivo Ante o exposto, profiro resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até a data da citação.

A partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024).

Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a parte ré proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais nºs. 4.569/1991 e 8.386/2006, para os fins do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, 16 de junho de 2025.

Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica lançada no sistema.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]
24/06/2025 16:24

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 12:08

Expedição de Comunicação via correios.
18/06/2025 12:08

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
18/06/2025 12:08

Julgado procedente em parte do pedido de FRANCYELLE DE MATTOS ROLIM - CPF: *24.***.*15-16 (REQUERENTE).
11/04/2024 13:52

Conclusos para julgamento
07/02/2024 03:25

Decorrido prazo de JIULIANO CEZARINO CORREA em 06/02/2024 23:59.
11/01/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 10:57

Juntada de Aviso de Recebimento
30/08/2023 10:53

Expedição de carta postal - intimação.
29/08/2023 18:04

Proferida Decisão Saneadora
03/07/2023 16:45

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:11

Juntada de Petição de pedido de providências
16/06/2023 14:44

Juntada de Aviso de Recebimento
01/06/2023 16:22

Audiência Conciliação realizada para 01/06/2023 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
01/06/2023 16:22

Expedição de Termo de Audiência.
05/05/2023 10:15

Expedição de carta postal - citação.
20/03/2023 07:59

Expedição de Certidão.
20/03/2023 07:57

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:15

Audiência Conciliação designada para 01/06/2023 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
17/03/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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