04/07/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:09

Publicado Decisão - Mandado em 01/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
03/07/2025 00:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 00:58

Juntada de Certidão
03/07/2025 00:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 00:58

Juntada de Certidão
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 Número do Processo: 5014438-69.2023.8.08.0024 REQUERENTE: WALTER DE CASTRO FILHO Nome: FULVIO TANURE Endereço: Rua Alexandre Martins de Figue, 128, SOLON BORGES, VITÓRIA - ES - CEP: 29072-070 Nome: ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA Endereço: SEBASTIAO RABELO, 222, CENTRO, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Nome: LUCIANO REZENDE DE VASCONCELLOS Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Sala 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 DECISÃO SANEADORA/MANDADO Trata-se de Ação de Medida de Proteção de Idoso com Tutela Possessória e Indenização por Danos Morais ajuizada por WALTER DE CASTRO FILHO em face de FULVIO TANURE e ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA.

O autor, pessoa idosa, alega que os réus residem em um imóvel nos fundos de sua propriedade em regime de comodato e que, após solicitar uma contribuição para os custos da moradia, passou a sofrer ameaças, conforme Boletim Unificado nº 51046348 (id. 24993953).

Pleiteia, liminarmente, medida protetiva para afastamento dos réus do lar e, no mérito, a reintegração de posse do imóvel cedido e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em decisão de id. 25490910, foi designada audiência de mediação e postergada a análise do pedido liminar.

Os réus, assistidos pela Defensoria Pública, apresentaram contestação.

Preliminarmente, arguem a perda do objeto em relação à ré Ana Carolina, que teria desocupado o imóvel voluntariamente, e a carência da ação por inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa.

No mérito, negam as acusações, afirmando que o autor é quem adota comportamento agressivo e que a posse do imóvel se justifica por questões familiares complexas, relacionadas a um inventário pendente.

Impugnam o pedido de dano moral e requerem a produção de prova testemunhal.

Juntam Boletins de Ocorrência (ids. 61309790, 61309791, 61309792) que narram outra versão dos conflitos familiares.

A parte autora apresentou réplica, ratificando os termos da inicial (id. 46200325).

Instadas a especificarem as provas, ambas as partes requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (IDs 61309789 e 61895510). É o relatório.

Decido e organizo o feito.

Das preliminares - Carência de ação e ilegitimidade ativa As preliminares de carência da ação e ilegitimidade ativa, por se confundirem com a análise do direito material de fundo — especificamente a natureza da posse exercida pelas partes —, serão analisadas conjuntamente com o mérito.

No que tange à alegação de perda superveniente do objeto em relação à ré ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA quanto ao pedido possessório, esta merece acolhida.

A própria contestação informa a desocupação voluntária do imóvel pela requerida (id. 37290325, p. 3), fato não impugnado em réplica.

Assim, no que concerne estritamente ao pedido de reintegração de posse contra ela, houve a perda do interesse processual.

A lide, contudo, prossegue em relação a ela no que tange ao pedido de indenização por danos morais e à medida protetiva.

Ante o exposto, acolho a preliminar de perda superveniente do interesse de agir e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reintegração de posse formulado em face da requerida ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

O processo prosseguirá contra ela quanto aos demais pedidos.

Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, declaro o processo saneado.

Fixação dos Pontos Controvertidos Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A natureza da posse exercida pelos réus sobre o imóvel localizado nos fundos da residência principal (comodato verbal, tolerância, composse familiar); b) A ocorrência das ameaças e agressões verbais narradas na inicial e nos boletins de ocorrência juntados por ambas as partes (ids 24993953, 61309790, 61309791 e 61309792), e a identificação de quem deu início aos conflitos; c) A configuração de esbulho possessório por parte do réu FULVIO TANURE após a manifestação de oposição do autor; d) A existência de abalo psicológico e temor sofrido pelo autor, pessoa idosa, em decorrência dos conflitos.

Questões de Direito Relevantes As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em: a) A aplicabilidade das medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) ao caso concreto; b) A configuração dos requisitos para a reintegração de posse, nos termos dos artigos 1.210 do Código Civil e 561 do Código de Processo Civil; c) A caracterização do dano moral indenizável, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil.

Distribuição do Ônus da Prova Mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC.

Compete ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, bem como o ato ilícito e o dano moral alegados.

Aos réus, compete provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Das Provas Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral, que consistirá: a) No depoimento pessoal das partes (autor e réus); b) Na oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pelo autor (id. 61895510) e pelos réus (id. 37290325).

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada, na modalidade virtual, pela plataforma zoom, conforme link que segue, facultando aos interessados o comparecimento pessoal à sala de audiências deste Fórum. 9ª Vara Cível de Vitória is inviting you to a scheduled Zoom meeting.

Topic: 9ª Vara Cível de Vitória's Zoom Meeting Time: Aug 19, 2025 15:30 Sao Paulo Join Zoom Meeting https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*68.***.*35-14 Meeting ID: 868 4643 5314 Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem à audiência designada.

Intimem-se as testemunhas abaixo discriminadas, ficando, desde já autorizada intimação via telefone ou por aplicativo whatsapp, mediante a expedição dos respectivos mandados.

Celia Regina de Castro, residente na Praia de Sepetiba, 1112, bairro de Sepetiba, Rio de Janeiro/RJ CEP 23540-260, tel 21 ou 27 96567-1870 (pode depor por videoconferência); Juraci Siqueira dos Santos, residente na Rua Promotor Diogenes Malacarne, 49, Bairro Solon Borges, Vitória/ES, tel 27 998463435 Jussara de Castro - reside fora do país, de forma que o assistido informou seu número de telefone para eventual contato | Celular: +39 320 814 4964; Marlene de Castro (27 98837-7657) - Rua Alexandre Martins de Figueiredo, 128/ Solon Borges, Vitória - ES, 29072-070 Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sirva-se da presente como mandado.

VITÓRIA, 24/06/2025 Giselle Onigkeit JUÍZA DE DIREITO Nome: FULVIO TANURE Endereço: Rua Alexandre Martins de Figue, 128, SOLON BORGES, VITÓRIA - ES - CEP: 29072-070 Nome: ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA Endereço: SEBASTIAO RABELO, 222, CENTRO, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Nome: LUCIANO REZENDE DE VASCONCELLOS Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Sala 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Nome: Celia Regina de Castro Endereço: Praia de Sepetiba, 1112, bairro de Sepetiba, Rio de Janeiro/RJ CEP 23540-260, tel 21 ou 27 96567-1870 (pode depor por videoconferência); Nome: Juraci Siqueira dos Santos, Endereço: Rua Promotor Diogenes Malacarne, 49, Bairro Solon Borges, Vitória/ES, tel 27 998463435 Nome: Jussara de Castro (Mora fora do país) Endereço: Celular: +39 320 814 4964; Nome: Marlene de Castro Endereço: Rua Alexandre Martins de Figueiredo, 128/ Solon Borges, Vitória - ES, 29072-070, telefone: 27 98837-7657
27/06/2025 15:58

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:20

Expedição de Intimação eletrônica.
27/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:49

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2025 15:30, Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível.
27/06/2025 12:38

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 12:52

Expedição de Comunicação via central de mandados.
26/06/2025 12:52

Proferida Decisão Saneadora
18/03/2025 18:13

Conclusos para decisão
24/01/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:32

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 01:25

Decorrido prazo de LUCIANO REZENDE DE VASCONCELLOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:25

Decorrido prazo de FULVIO TANURE em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:10

Audiência Conciliação realizada para 29/11/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível.
04/12/2023 16:09

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/12/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:06

Juntada de Certidão
22/11/2023 20:35

Juntada de Certidão
22/11/2023 20:29

Expedição de Mandado - intimação.
22/11/2023 20:03

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 17:10

Audiência Conciliação designada para 29/11/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível.
13/11/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:25

Conclusos para decisão
25/09/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2023 13:24

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:47

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2023 17:36

Desentranhado o documento
08/08/2023 17:36

Cancelada a movimentação processual
08/08/2023 17:26

Audiência Conciliação redesignada para 19/09/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível.
08/08/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 17:28

Conclusos para decisão
11/07/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/06/2023 18:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/06/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 07:18

Decorrido prazo de WALTER DE CASTRO FILHO em 14/06/2023 23:59.
05/06/2023 18:09

Expedição de intimação eletrônica.
05/06/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 17:27

Expedição de Mandado.
26/05/2023 18:01

Expedição de intimação eletrônica.
26/05/2023 17:54

Audiência Conciliação designada para 10/08/2023 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível.
26/05/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 00:38

Conclusos para decisão
12/05/2023 00:37

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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