29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5039014-20.2024.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ALDEMIR NUNES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA em face de ALDEMIR NUNES.

Por meio da petição de id. 56986004, a parte autora desistiu do prosseguimento do feito, pugnando pela extinção do processo com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 485, §§ 4° e 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a prolação da sentença e dispensa o consentimento do réu quando formulada anteriormente ao oferecimento de contestação, como é o caso dos autos.

Portanto, não verifico óbice ao acolhimento do pedido formulado pela parte Requerente.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

DEIXO DE CONDENAR a parte autora em custas processuais considerando que “o art. 90 do CPC prevê a responsabilidade pelas custas processuais em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, porém, esse dispositivo é inaplicável quando a desistência ocorre antes da citação, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal” (TJ-ES - Apelação Cível: 5001571-66.2023.8.08.0049, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/10/2024, 3ª Câmara Cível).

INTIME-SE.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Serra-ES, [data conforme assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito
26/06/2025 12:20

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 18:39

Extinto o processo por desistência
05/05/2025 12:32

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:05

Juntada de Certidão
15/01/2025 01:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 01:10

Juntada de Certidão
30/12/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:42

Juntada de
18/12/2024 12:38

Expedição de Mandado - citação.
18/12/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:35

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:11

Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 15:36

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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